Jurisprudência sobre
inscricao em divida ativa
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551 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Tribtário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Anulatória de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual 13918/09,. Questão já decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que não viabiliza a aplicação de juros instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios «utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Configurada a preclusão quanto ao pedido de reinserção da autora no plano de parcelamento, ante ausência de impugnação específica. Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau. Sentença mantida. Recurso improvido.
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552 - STJ. processual civil. Administrativo. Tributário. Dívida ativa não tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão interlocutória, para extinguir o feito executivo sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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553 - TJSP. direito processual civil. mandado de segurança. sentença de indeferimento da inicial.
i. caso em exame Mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato de Juiz de Direito, que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito e determinou a expedição da certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. ii. questão em discussão Alegação de existência de direito líquido e certo de cancelamento da distribuição isento de pagamento das custas. iii. razões de decidir Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reprodução da demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente - Matéria que se pretende discutir está pendente de julgamento na apelação cível 1021979-61.2024.8.26.0001. Parte que intencionalmente ajuizou ação com o mesmo objetivo no provimento liminar, condenação na multa específica. iv. dispositivo Indeferimento da petição inicial. Impetrante carecedor de segurança. Tese de julgamento: «Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio e pendente de julgamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Mandado de Segurança Cível 2114087-95.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/2015, art. 85.
«1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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555 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.
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556 - STJ. Processual civil e fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Encargo legal. Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Incidência apenas nas inscrições realizadas após a sua entrada em vigor.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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557 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em novembro de 2016. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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558 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Executada em recuperação judicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade com amparo na Súmula 393/STJ. Confirmação. A CDA está revestida dos requisitos legais. Ademais, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somete poderia ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título (art. 3º da LEF), ônus do qual a excipiente (recorrente) não se desincumbiu. Instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa que, na forma da Súmula 436/STJ, é desnecessária. Quanto à situação recuperacional da executada, destaca-se que, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação conferida pela Lei 14.112/20020, tal circunstância não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Desprovimento do recurso.
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559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-Fé e alienações sucessivas. Irrelevância multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita, restando caracterizada a a fraude à execução de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Precedentes.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção.
1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... ()
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562 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... ()
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563 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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564 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recusa do Ministério do Trabalho e Emprego de inscrever em dívida ativa. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, IV.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa, pelo Coordenador de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos valores concernentes à contribuição sindical rural a ela devidas, a fim de viabilizar a cobrança executiva. É que, de acordo com o CF/88, art. 114, IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, são da competência trabalhista «os mandados de segurança, «habeas corpus e «habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. E segundo entendimento desta Corte, a nova competência da Justiça do Trabalho, inaugurada pela Emenda Constitucional 45/2004, abrange a matéria relacionada com a cobrança da contribuição sindical. No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Nesse sentido: CC 55.749/SP, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 03/04/2006; CC 57.915/MS, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/03/2006; AgRg nos EDcl no CC 50.610/BA, 2ª S. Min. Castro Filho, DJ de 03/04/2006; AgRg no CC 52.517/SP, 2ª S. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/2005. A concessão de medida liminar em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04, porém, não afasta a aplicação da nova regra de competência, já que se trata de provimento editado em juízo de mera verossimilhança, e que, por isso mesmo, se reveste de caráter precário, não faz coisa julgada e pode ser modificado ou revogado a qualquer tempo.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, novo exame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Violação. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Apreciação. Súmula 211/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Gratuidade de justiça - Elementos que evidenciam capacidade financeira da parte para suportar os ônus financeiros do processo - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo recursal a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso ora conhecido, independentemente do prévio recolhimento do preparo, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - 2. Não atendidos os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - A parte autora enviou notificação extrajudicial em conjunto com vários outros notificantes, todos representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimento administrativo inválido - Precedentes - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -
Apelação interposta sem recolhimento do preparo, sob a alegação de omissão do Juízo de origem no exame da gratuidade - Requerimento não formulado em nenhuma das instâncias - Relevada a exigibilidade imediata do preparo recursal, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - Recolhimento a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova pericial para solução de questão de direito relativa a eventuais abusividades contratuais - Legitimidade passiva da corré Marisa - Aferição in statu assertionis - Pertinência subjetiva evidente - Aval claro e inequívoco - Recurso temerário e manifestamente protelatório - Imposição de multa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, APLICARAM MULTA, com observação.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Tributário. Icms. Decadência.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a confirmar a sentença que reconheceu a decadência, tendo em vista que os créditos são relativos ao ano de 1993 e a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 8 de fevereiro de 2001.... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção da ação, ante o pagamento das CDAS (três) antes do ajuizamento da ação. Fazenda do Estado que recorre apenas de uma CDA, alegando que o pagamento ocorreu fora do prazo e sem o acréscimo de correção. As alegações da apelante não prosperam na medida em que, quando a executada foi efetuar o pagamento da CDA, mesmo atrasado, o fez por meio do próprio sistema da Fazenda, o qual, certamente, atualiza o débito. Ademais, a CDA foi quitada no ano de 2018, e a ação de execução foi proposta em 2023, sem que fosse observado o pagamento efetuado. De qualquer forma, se houver eventual diferença, esta deve ser apurada e oportunamente cobrada da executada, não sendo possível a cobrança, em duplicidade, da CDA já quitada antes da inscrição em dívida ativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.
1 - A nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes.... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Estado de São Paulo. Decisão de primeiro grau que extinguiu a ação pela incompetência do Juízo e carência de interesse de agir da Fazenda Pública. Recurso da Fazenda Pública. Entendimento consolidado na ADI 3150 julgada pelo STF. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público, titular da ação penal como na hipótese retratada. Competência da Vara das Execuções Fiscais para conhecimento da matéria em tais circunstâncias. Precedentes. Hipótese de cumprimento integral da sanção corporal e trânsito em julgado da condenação há mais de onze anos, quando efetivada a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação. Declaração de ofício da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito do apelo... ()
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574 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de obrigação de pagar - Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença e inscrição em dívida ativa - Incidente ajuizado em 06.12.2022, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária - Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade - Inexistência de instauração sucessiva de incidentes distintos de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar - Decisão reformada para reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.785/23 à hipótese concreta e o descabimento do recolhimento da Taxa Judiciária pelos exequentes - Recurso provido... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarredável da natureza do modelo societário eleito - Alienação do bem penhorado ocorrida depois da inscrição em dívida ativa e durante a vigência da nova redação do CTN, art. 185, dada pela Lei Complementar 118/2005 - Inexistência de comprovação de que o executado tenha reservado bens para garantir a execução contra si - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.
1.Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. ... ()
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578 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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579 - TJPE. Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOCAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
Possibilidade. Nos autos principais, houve demonstração da capacidade financeira do autor, ora agravante. Autor que é advogado, patrocinando número considerável de causas. Escritório bem localizado na cidade de Catanduva. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, o agravante juntou apenas declaração de isenção de imposto de renda e parcelamento de fatura de cartão de crédito. Escassa documentação acostada aos autos que não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ônus que lhe competia. Revogação dos benefícios da gratuidade que era de rigor. Condenação ao pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA. Manutenção. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou outras que demonstrem, de plano, que o executado não é responsável pelo débito. Alegação de que o crédito estava com exigibilidade suspensa quando de sua inscrição em dívida ativa, que é de maior complexidade, envolvendo, inclusive, outras demandas, a exigir dilação probatória. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento.... ()
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582 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em decorrência do inadimplemento, pela ré, da obrigação de recolher o imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias, assumida em acordo homologado na reclamação trabalhista 0016600-93.1996.5.01.0031 (ID 33375596). O descumprimento resultou na imputação da dívida ao autor pela Receita Federal, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal (Proc. 0179039.94.2014.40.2.5101). Em razão disso, o autor foi compelido a parcelar o débito em 26/05/2022 (doc. do indexador 33376001), teve seu CPF protestado (indexador 33376881), valores bloqueados em conta bancária (indexador 33376014 - Bradesco) e penhora de imóvel (mandado - indexador 33376852). ... ()
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583 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Objeto da impetração. Provimento mandamental para determinar a inscrição do débito tributário da impetrante em dívida ativa, a fim de garantir seu direito à adesão a plano de parcelamento disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado dentro do prazo fixado no edital. Transação PGE/TR 01/2024. Pedido mediato limitado à inscrição do débito em dívida ativa, que não engloba a efetivação dos demais trâmites administrativos para a inclusão da dívida no parcelamento. Peculiaridades do caso concreto que permitem reconhecer a carência superveniente da ação mandamental, por falta de interesse processual, após o cumprimento da liminar pela autoridade coatora. Irreversibilidade da inscrição do débito em dívida ativa em sede liminar. O esvaziamento do objeto do mandamus é corroborado pela informação prestada pela própria contribuinte relativa à efetivação de seu parcelamento, com a juntada de cópia do termo de transação firmado pelas partes. A excepcionalidade determina a perda de objeto. A inscrição em dívida ativa e a adesão ao parcelamento, com a transação entre as partes, inibe o controle jurisdicional sobre fato que desapareceu a partir da concessão da liminar e, especialmente, criou a consequência jurídica (parcelamento) que fulmina o ato administrativo. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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584 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.
1 - a Lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação pelo procedimento comum. Anulação do crédito originário de processo administrativo e de eventual certidão de inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a anulação do crédito originário de processo administrativo e de eventual certidão de inscrição em dívida ativa, do mesmo decorrente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento após a retificação do darf erroneamente preenchido pelo executado. Demora de cruzamento de informações entre a secretaria de Receita Federal e a procuradoria da fazenda nacional. Ausência de responsabilidade do contribuinte. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Afastamento do art. 26 da lef.
«1. No que tange à alegada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249, é de se reconhecer que o acórdão recorrido, a despeito de suscitado via embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito desses dispositivos, inviabilizando o recurso especial quanto a eles por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Município de Jales - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. 1) Ação proposta por massa falida, possuidora do imóvel em razão de arrecadação em processo de falência - Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora - Não cabimento - Autora que é contribuinte do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, sendo, portanto, parte legítima para discutir a cobrança do imposto - Sentença reformada - Recurso provido. 2) Apreciação do mérito da ação, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Aplicação do princípio da causa madura - Alegação de nulidade da CDA e de ausência de notificação do lançamento - Inocorrência - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Possibilidade de notificação do lançamento e inscrição em dívida ativa apenas dos proprietários do imóvel - Tema 122 do STJ - Improcedência da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC... ()
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588 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que as compensações informadas em DCTFs há necessidade de novo lançamento, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.521.071/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 2.6.2015; REsp. 1.222.360/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 26.5.2015; AgRg no REsp. 1.233.831/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 7.12.2011. ... ()
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589 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação
«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... ()
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590 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de gratuidade judicial deduzido por pessoa jurídica e calcado em situação de recuperação judicial - Decisão que indeferiu o benefício, mas autorizou o diferimento da taxa judiciária - Cabimento - Hipótese em que embargante não apenas não se encontrava em recuperação judicial quando da interposição dos embargos à execução, como alardeado em seu sítio eletrônico e verificado no respectivo procedimento judicial, como sua última demonstração de resultados revela lucros líquidos de centenas de milhões de reais - Ausência de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade judicial - Litigância de má-fé constatada e agravada por ter a embargante ludibriado o juízo a quo e interposto o presente recurso com base em falsas premissas - Motivos que justificam a imposição de multa por litigância de má-fé no patamar máximo, nos termos do art. 80, I, II, IV, VI e VII, e art. 81, par. 2º, ambos do CPC - Cobrança de crédito tributário irrisório frente ao lucro líquido da agravante - Multa fixada em dez salários-mínimos e determinação para o recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação.
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
Execução fiscal para cobrança de dívida relacionada a ¿preço público¿. Município de Barra do Piraí. Executado que faleceu antes de ter sido citado, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
Execução fiscal para cobrança de dívida de ¿Fatura de água¿. Município de Barra do Piraí. Executada que faleceu antes de ter sido citada, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a nulidade da CDA, uma vez que não constam a forma de calcular os encargos moratórios da dívida, o índice de correção e a data de inscrição em dívida ativa, o que configuraria cerceamento de defesa e afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Lei 6.830/1980 que não exige a juntada de cópia do processo administrativo, mas apenas a CDA dotado de liquidez e certeza. CDA hígida e que consta todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF. CDA goza da presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 2041 e 3º da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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594 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - IPTU dos SQL 082.252.0266-1, 082.372.0011, 101.526.0048-4 e 159.124.0025-4 - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de determinar a mantença do PPI 2480073-2, independentemente do não pagamento tempestivo das suas parcelas de ns. 98 e 99, devendo-se expedir a respeito guia apta ao seu pagamento (fixado para tanto prazo de 10 dias, com outros 5 dias para pagamento a partir da emissão, pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da correlata execução fiscal), com os acréscimos pertinentes previstos no termo de aceite do PPI aludido, a fim de se proceder à final satisfação integral do parcelamento, condenando a parte ré ao pagamento da verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento Incentivado PPI de dívida tributária - Não pagamento de duas parcelas (98 e 99), em um total de 120 parcelas - Exclusão do programa que não se mostra razoável e proporcional - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Correto restabelecimento do PPI - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Manutenção - Verba honorária arbitrada para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados, aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INTERROMPIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.
I.Caso em exame: A autora, cliente do banco réu, pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados, vez que a instituição financeira deixou de promover os descontos das parcelas do IPTU, cadastradas em débito automático, culminando na inscrição em dívida ativa. A sentença condena o réu ao pagamento de indenização de R$ 1.558,13 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da CGJ e juros legais moratórios de 1% ao mês. Apelo do réu. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à condenação do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo apelante JOSÉ, no valor de R$ 1.062.000,00 (um milhão e sessenta e dois mil reais), devido à indevida inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento de ações de execução fiscal - Sentença de procedência em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do apelante JOSÉ, a título de danos morais - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, para que seja reconhecida a litispendência ou, subsidiariamente, para que seja julgada improcedente a ação; e ii) pelo apelante JOSÉ, para que seja majorada a quantia fixada a título de danos morais para, no mínimo, R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) - Cabimento em parte da apelação do apelante JOSÉ e não cabimento da apelação do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA - PRELIMINAR do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA - Litispendência - Afastamento - Prévia ação anulatória c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante JOSÉ em face do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, impugnando apenas uma das ações de execução fiscal ajuizadas por este - Pretensão contida na presente ação que exclui expressamente a análise da pretensão da ação anulatória ajuizada anteriormente - Litispendência não configurada - MÉRITO - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados ao apelante JOSÉ - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Inserção indevida na dívida ativa em virtude de suposto débito de IPTU - Ações de execução fiscal movidas equivocadamente contra o apelante JOSÉ, vez que nunca foi proprietário dos imóveis que geraram os débitos fiscais - Dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa que prescinde de prova - Precedente do STJ - Responsabilidade civil e dano moral configurados - Valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA não provida e APELAÇÃO do apelante JOSÉ provida em parte para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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597 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Hipótese em que a agravante auferiu rendimentos líquidos, em maio, junho e julho de 2024, respectivamente, de R$ 9.216,88, R$ 8.913,55 e R$ 11.633,36, já deduzidos os descontos decorrentes de empréstimos consignados e outras obrigações que ensejaram o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas movida na origem, de modo que não procede o argumento de que estes encargos lhe impediriam de arcar com as custas e despesas do processo - Vencimentos em questão, que coincidem com o total de rendimentos tributáveis informados na declaração sobre o imposto de renda, não se compatibilizam com a hipossuficiência alegada, notadamente por extrapolarem o teto usualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado para a representação processual da população carente, de até três salários mínimos por mês - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela agravante, cabendo-lhe realizar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso a que se nega provimento, com determinação... ()
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598 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.
«1. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno do autos à origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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600 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora e o seu domicílio, sendo certo que o demonstrativo de cálculo do débito executado não resta elencado como um elemento essencial, de modo que a sua ausência no termo de inscrição não enseja a extinção do processo executivo, revelando-se, portanto, despicienda a sua apresentação. Súmula 559/STJ. Ademais, no caso do tributo em comento, cujo lançamento é feito de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte, ao receber a guia para recolhimento do valor devido, caso entenda incorreta a cobrança tributária, impugná-la administrativa ou judicialmente, e não ao Fisco que, em observância à lei aplicável ao caso, lançou o imposto. Precedentes desta Colenda Corte. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo em 1% (um por cento), na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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