(DOC. VP 160.3281.7002.6300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que as compensações informadas em DCTFs há necessidade de novo lançamento, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedent

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