(DOC. VP 241.0260.7814.5521)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Tributário. Icms. Decadência.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a confirmar a sentença que reconheceu a decadência, tendo em vista que os créditos são relativos ao ano de 1993 e a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 8 de fevereiro de 2001. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, sem que houvesse pronunciamento sobre as questões suscitadas em sede de apelação — o lançamento do crédito tributário ocorreu em 1996 e o contribuinte foi devidamente notificado, requerendo, inclusive, o parcela

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