(DOC. VP 904.8504.7925.0671)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. 1.

Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. 2. A possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por intermédio do depósito de seu montante integral está prevista no CTN, art. 151, II e na Súmula 112/STJ. 3. Tema Repetitivo 271 do STJ que aceita o depósito integral nos autos de mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e impedimento de inscrição em dívida ativa. Vi

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