Jurisprudência sobre
inscricao em divida ativa
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, após sentença homologatória do pedido de desistência, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cabimento da condenação ao pagamento das custas - Movimentação da máquina estatal - Arts. 1º e 2º da LE 11.608/03 c/c art. 90, caput do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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302 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desnessidade de lançamento. Execução de ofício. Possibilidade. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 876, parágrafo único.
«As contribuições previdenciárias são tributos, porém o § 3º do CF/88, art. 114 permite que sejam executadas de ofício. Logo, não há necessidade de procedimento administrativo, lançamento, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal. Não há subversão de normas tributárias contidas no CTN.... ()
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303 - TJSP. Execução fiscal. ISSQN. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo - Pedido de reconhecimento da decadência referente ao período de janeiro a maio de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, devido à suposta quitação parcial - Não acolhimento. Decisão judicial anterior (Processo 1033248-87.2014.8.26.0053) já afastou essa alegação, aplicando o CTN, art. 173, I, pela ausência de pagamento antecipado. Inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal.
Litigância de má-fé - Inexistência de elementos suficientes para comprovar a intenção da agravante em utilizar o recurso de forma protelatória. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
«1 - o acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
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306 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
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307 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada
«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... ()
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308 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pagamento do débito antes da denúncia. Inexistência de poderes de administração e gerência. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... ()
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311 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto territorial rural. Créditos de operações bancárias de mútuos privados. Titularidade da União. Cobrança pelo rito da Lei 6.830/1980. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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313 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.
«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento contra devedor falecido. Substituição da cda. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. ... ()
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315 - STJ. Tributário. DCTF informando pedido de extinção do crédito tributário por compensação. Rejeição. Lançamento de ofício. Necessidade.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Concedida a justiça gratuita. Gratuidade que compreende as taxas ou as custas judiciais (art. 98, §1º, I do CPC). Não há que se falar na inscrição em dívida ativa referente a custas das quais a parte é isenta até que se prove o oposto. Recurso provido... ()
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317 - TJSP. VOTO 40974
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.Ação declaratória c/c condenatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Desistência da ação. Homologação por sentença, que, contudo, condenou o autor ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Sentença reformada. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Omissão inexistente. Ausência da data da inscrição em dívida ativa ou da citação do executado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Veículo apreendido. Responsabilização ipva. Inscrição em dívida ativa. Concorrência de culpa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. AGRAVO QUE INSISTE NO PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SER INCORPORADORA DE EMPRESA QUE USUFRUIA DA ISENÇÃO, FAZENDO JUS, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTÁ EVIDENTE O POTENCIAL PERIGO, PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTUDO, NÃO ESTÁ PRESENTE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICA. NESSE MOMENTO NÃO É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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322 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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323 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante.
1. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que ¿presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. 2. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que ¿se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude¿ e de que ¿a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais¿. 3. Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Além de defender a tese de que não houve decadência, a recorrente sustenta não ter se caracterizado a prescrição. Aduz que os fatos geradores ocorreram em 1992, 1993 e 1994 e que a notificação se deu em 31/12/1996. A constituição do crédito tributário teria se efetivado sessenta dias após o lançamento, ou seja, 28/2/1997. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Cda. Inscrição em dívida ativa por agente alegadamente incompetente. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade do título. Suspensão do crédito tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o título extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, embora tenha preenchido os requisitos de certeza e liquidez, não atendeu à exigência de exigibilidade, uma vez presente a interposição de procedimento administrativo que resultou na suspensão do crédito tributário. ... ()
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327 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de atos declarativos de dívidas fiscais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O ônus da prova incumbe àquele que foi inscrito em dívida ativa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Afasto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que não existe qualquer mandamento legal no tocante ao fornecimento de cópias do processo administrativo pela Fazenda Pública. ... ()
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM, DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO E DEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS PELO EXEQUENTE NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS, APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SE NÃO HOUVER PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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329 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Imposto sobre Serviços - ISS. Crédito tributário relativo ao exercício de 2011. Sentença de extinção do feito, ante a ausência dos elementos necessários e básicos na certidão de dívida ativa. Inconformismo do exequente. In casu, infere-se que a inicial preenche os requisitos legais, constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Ademais, percebe-se que o julgado sequer aponta quais os elementos estariam ausentes, violando, assim, o dever de fundamentação das decisões judiciais. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal.
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330 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Ausência de nulidade no procedimento administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da oi móvel s.a desprovido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a lide de forma clara e fundamentada. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóveis após inscrição em dívida ativa de créditos tributários e citação da executada. CTN, art. 185.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao re curso especial.
I - Conforme a jurisprudência deste STJ, Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e do § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em setembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. ... ()
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334 - STJ. Tributário e previdenciário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inadequação da via eleita. Orientação firmada sob o rito do CPC, art. 543-C REsp. 1.350.804/PR. Rel. Min. Mauro campbell marques. DJE 28.6.2013.
1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.350.804/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.6.2013), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Tese de omissão quanto à prescrição. Ausência. Razões que implicam reexame de provas. Acórdão intacto. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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336 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Expediente e Taxa de Inscrição em dívida ativa dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de citação editalícia apresentados pela exequente. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido
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337 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso administrativo. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do feito executivo. Cabimento.
«1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL
Indeferimento da petição inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Indeferimento da petição inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo da autora - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
A emissão de notas fiscais por si só não substitui a declaração de débito, seja por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), seja por meio de outra declaração de mesma natureza. A emissão de GIA ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa é prevista em lei. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Inscrição em dívida ativa e protesto de débito proveniente do AIIM 3.127.230-7, após retomada de procedimento administrativo anulado por decisão judicial. Débito que já havia sido previamente liquidado pela empresa contribuinte, em parcela única, após Adesão a Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para declarar extinto o crédito tributário. Recurso não provido... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Ato Administrativo. São Paulo. Multa pela falta de conservação de passeio público. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida na origem. Irresignação. Descabimento. Pretensão da parte autora de suspensão da inscrição em dívida ativa e de cancelamento do protesto lavrado a esse título. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegações que dependem de prova sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da Autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Determinado o recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias das custas do preparo relativo ao presente agravo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso improvido.... ()
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344 - TJSP. INTERESSE RECURSAL
-Gratuidade da justiça indeferida - Pedido de desistência da ação - Juízo que extingue a ação sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa - Agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade - Interesse recursal - Inexistência: - Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, quando, depois de indeferida a gratuidade, o autor requer a desistência da ação, e o juízo a extingue sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa.... ()
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345 - TJSP. Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Inscrição em Dívida Ativa e no CADIN. IPTU. Afastamento dos apontamentos no CADIN pela municipalidade requerida após a citação. Sentença que julgou extinta a ação e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à reforma em relação à condenação em ônus sucumbenciais. Acolhimento em parte. Usufrutuário que é sujeito passivo do IPTU, nos termos do que prescrevem os arts. 32, 34 e 121, todos do CTN. Concordância da parte autora, anterior à prolação da sentença, com a extinção da ação, sem condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a perda de seu objeto, antes de prolatada a sentença. Afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra de rigor. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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346 - TJSP. Cumprimento da sentença. Pedido de concessão da gratuidade da justiça pela exequente, sociedade empresária. Possibilidade de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Estágio processual que se distingue pelos poucos e módicos encargos financeiros. Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária para iniciação da etapa satisfativa. Documentos juntados provam endividamento, mas também ilustram a continuidade da empresa, a obtenção de receitas e a manutenção de saldo em caixa. Benefício em comento deve ser priorizado à assistência de pessoas naturais que dele necessitam, não se justificando, diante das circunstâncias descritas, a extensão em prol de sociedade empresária. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Título executivo fundado em decisão do Tribunal de Contas. Crédito não tributário. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp 1.322.774/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp. 1.322.774, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp. 1.322.774, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... ()
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350 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.
«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... ()
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