(DOC. VP 160.2283.5001.9600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso administrativo. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do feito executivo. Cabimento.

«1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. 2. Nesses casos, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito, bem como o ajuizamento de execução fiscal contra o contribuinte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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