Jurisprudência sobre
inscricao em divida ativa
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251 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. valor que não assume a natureza de crédito tributário. impossibilidade de inscrição na dívida ativa. acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste stj. resp. 1.350.804/pr, rel. min. mauro campbell marques, dje 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-ce da res. 8/stj. agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. Valor que não assume a natureza de crédito tributário. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste STJ. REsp. 1.350.804/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... ()
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253 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Descabimento - Ausência de fato gerador - Executado que jamais residiu na comarca e tampouco prestou serviços como autônomo na municipalidade - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - A simples existência de cadastro municipal é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador do referido tributo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pretensão de obstar inscrição em dívida ativa de multa imposta pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Acórdão recorrido apoiado em exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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255 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Precedentes. Decadência configurada.
«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no que diz respeito à compensação indevida na DCTF, firmou a seguinte compreensão: a) é necessário o lançamento de ofício para cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003; b) de 31/10/2003 em diante, é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 12/12/2012). ... ()
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256 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Embargos de terceiro. Ausência de fraude à execução fiscal. Transferência de bem anterior à inscrição em dívida ativa. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a divergência acerca do sentido, da suficiência ou da eficácia da prova encartada aos autos não configura error in procedendo. ... ()
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257 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.
Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, mas determinou o seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - Pedido de desistência formulado antes de efetivada a citação - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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260 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Preclusão.
Apelação - Sentença julgou extinto o processo, antes da citação, ante o não recolhimento de custas, mas determinou o recolhimento destas, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Fixação de honorários que não ser realizada «in casu, dado o «error in procedendo ocorrido - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Devolução de valores indevidamente recebidos. Pensionista. Inscrição em dívida ativa. Inexistência de previsão legal expressa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Acórdão em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo. (REsp 1.350.804/PR. Tema repetitivo 598). Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA, em decorrência de valores recebidos de pensão por morte de servidor público. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do CPC, art. 485. ... ()
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264 - STJ. Processo civil. Tributário. Iptu-Tcl. Execução fiscal. Prescrição. Cda. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade. Revisão de lançamento e fidelidade do título à inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
2 - Verificada a ausência de qualquer das condições executivas - certeza, liquidez ou exigibilidade - faculta-se ao magistrado declarar a nulidade do título executivo ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda da CDA. Precedentes.... ()
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiros opostos no intento de fazer cessar restrição incidente sobre o veículo do autor, efetivada por força de decisão proferida nos autos da execução fiscal, em apenso. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Hígido o julgado recorrido, porquanto firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que, ainda que não haja revogação expressa do efeito suspensivo por ocasião da sentença, não se pode conceber que a cognição limitada que inicialmente o atribuiu (...) se sobreponha à cognição exauriente da sentença de improcedência dessa ação, se a tutela provisória não for expressamente confirmada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Inconteste que a alienação do veículo, ao ora apelante, ocorreu em data posterior à citação da pessoa jurídica alienante/executada, consumada naquele executivo fiscal, em 10/6/2020, sendo que a inscrição em dívida ativa seu deu em 2/6/2016, a atrair a inteligência do Tema 290 do STJ: se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Crédito tributário não constituído. Emissão de notas fiscais que não substituem a declaração de débito. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (GAE). Desconto retroativo em folha de pagamento. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição previdenciária. Obediência às regras do CTN quanto ao lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa. CTN, art. 146. Lei 8.112/90, art. 46.
«Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social, incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela Administração Pública. Afastada a incidência do CTN, art. 146 por não se tratar de mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.... ()
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271 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Inscrição em Dívida Ativa, Tx. Alvará, Tx. Expediente, Tx. Funcionamento e Tx. Publicidade dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de citação em 11.04.2023. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido
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272 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, ordenando a executada o pagamento de custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo baseado na extinção do feito em razão da celebração de acordo - Cabimento - Incidência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III, antes da alteração pela Lei Estadual 17.785/2023 - Acordo celebrado e homologado no incidente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Inexistência de execução forçada para satisfação da obrigação - Afastamento da determinação de recolhimento - Decisão reformada - Recurso provido
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Agravo dos autores -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Autores não juntaram documentos a comprovar a alegação de hipossuficiência, ainda que momentânea - Extratos bancários juntados demonstram intensa movimentação financeira de ambos - Indeferimento da gratuidade que se mantém - Precedentes jurisprudenciais - Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob penalidade de inscrição em dívida ativa - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Juízo a quo determinou o recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Alegação de que seria desnecessário recolhimento das custas finais, pois o caso não configurou uma execução resistida, mas sim um pagamento voluntário dos valores devidos. Cabimento. Em sede de cumprimento de sentença, tendo ocorrido o pagamento voluntário dos valores decorrentes da sentença prolatada na ação de conhecimento, inexiste pretensão executória resistida que demandaria atos de execução, não se justificando, portanto, a determinação de recolhimento de custas finais. Precedentes. Recurso Provido
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275 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.
«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 205. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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276 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito
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277 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de inscrição em dívida ativa. Responsabilidade por dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de inscrição em dívida ativa, cumulada com repetição de indébito e responsabilização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela perda de objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a parte ré pelos danos morais ... ()
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278 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Investigação instaurada após a lavratura de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lançamento definitivo do tributo e inscrição em dívida ativa. Ausência de ilegalidade. Possibilidade, no entanto, de sobrestamento da tramitação do inquérito policial. Comprovado o parcelamento do débito tributário. Consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, para determinar a suspensão do inquérito policial e do lapso prescricional, que deve perdurar enquanto houver o regular adimplemento do parcelamento noticiado.
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279 - TJSP. Falência - Impugnação de crédito - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal - Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível - Incidência do CPC/2015, art. 278 - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento corretamente realizado - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência - Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput, da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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280 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.
«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida. Assim sendo, não foram violados a Lei 8.213/1991, art. 114 E Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204. ... ()
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282 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... ()
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283 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO OBJETO DE RECESSÃO -
Pedido de levantamento - Impossibilidade - É absoluta a fraude à execução se houver alienação posteriormente à inscrição em dívida ativa, se não forem reservados bens suficientes - Impugnação, ademais, que deve ser interposta nos autos do processo em que fora determinada a penhora - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS de 2018 e 2019. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a cobrança. Superveniente protocolo de petição do Município, pleiteando extinção diante do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. Prática de ato incompatível com a vontade de permanecer recorrendo. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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285 - TJSP. VOTO 41845
INDEFERIMENTO DA INICIAL.Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Desistência da ação. Extinção do feito com condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Determinação de recolhimento das custas processuais afastada. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Inscrição em dívida ativa de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ônus da sucumbência. Recurso especial não conhecido, por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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288 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não-tributária. Multa administrativa. Sentença de extinção da execução em razão do bloqueio integral do débito. Irresignação do Executado, sob a alegação de prescrição originária, de impossibilidade do arresto antes da citação e de impenhorabilidade de verba salarial. Inscrição em dívida ativa. Suspensão do prazo. Prescrição quinquenal não caracterizada. Súmula 218 do E.TJ/RJ. Inscrição em dívida ativa que suspende o decurso de prazo prescricional quinquenal por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e não permite, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva municipal, eis que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação executiva. Não houve, no caso, transcurso da suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição originária. Possibilidade de arresto. Decisão que deferiu o arresto on line em conta(s) de titularidade do Executado. Possibilidade. Ausência de citação do devedor. Inteligência do CPC, art. 830, caput. O referido artigo autoriza, no caso de não localizado o devedor, que se proceda o arresto. A medida é preparatória e não se confunde com penhora, que é a apreensão do bem para garantir a execução. Constrição que evita dilapidação patrimonial e garante a efetivação da execução, independe do esgotamento das diligências para localização do devedor, se não foi o credor quem deu ensejo à frustração da citação. Comparecimento aos autos, que por si só supre eventual vício de citação, a possibilitar a conversão do arresto em penhora. Ausência de elementos que demonstrem que a constrição foi ilegal. Ausência de provas quanto à natureza salarial da conta penhorada. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo do Executado.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHECEU A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA AUTORA. ERRO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INICIAL QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE MERECE REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM O DESPACHO DE CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §1º DO CPC.
COMPROVADO O ERRO ADMINISTRATIVO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELO ÓRGÃO PAGADOR À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, INFORMANDO QUE A AUTORA ESTAVA TOTALMENTE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, DEIXANDO DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 ATÉ 2013, COM INFORMAÇÕES ERRADAS, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM COBRANÇA DO IMPOSTO, ACRESCIDO DE MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE NÃO CORRESPONDAM AQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA AUTORA, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO 2009 A 2013, BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PARA O PARCELAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS INCISOS I A V DO § 3 E § 4º DO CPC, art. 85, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - A pretensão merece ser acolhida. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE MIL REAIS. EXEQUENTE QUE REQUER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC, UMA VEZ SER VEDADA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA, NO CASO EM APREÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO, TENDO A EXECUTADA DADO CAUSA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA AO APRESENTAR GIA RETIFICADORA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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292 - TJSP. Apelação - ação de obrigação de fazer c/c danos morais - obrigação de fazer cumprida no curso da demanda - pedido de danos morais não acolhido - sentença de improcedência - apelo do autor -
Preliminar - legitimidade passiva do apelado - consta no contrato e na escritura pública como proprietário - pertinência subjetiva verificada - Obrigação de transferência da titularidade de IPTU e taxas - transferência da posse no ano de 2008 - Ausência de comunicação pelos réus da transferência de propriedade à Secretaria Municipal da Fazenda de Araras - IPTU e demais taxas em nome do autor por 15 anos, após a venda do bem, ensejando propositura de execuções fiscais contra o autor e inscrição em dívida ativa - Dano moral «in re ipsa - indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Transferência da titularidade do imóvel realizada após o advento da Lei complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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294 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... ()
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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recorrente é sociedade empresária. Hipossuficiência não presumida da mera afirmação. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 481/STJ. Enfrentamento de processo de recuperação judicial, por si só, não atesta insuficiência de recursos. Balanço patrimonial apontando para quantia significativa na conta de disponibilidades e em conta corrente. Agravante possui passivo elevado, mas permanece operando e auferindo receitas, crendo no soerguimento. Causa de origem de diminuta expressão econômica. Requerimento de concessão do benefício corretamente indeferido. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação
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296 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Alienação posterior a inscrição em dívida ativa. Precedentes. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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298 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.
«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade da executada, empresa incorporada pela recorrente - Inocorrência - Fato gerador e inscrição em dívida ativa anterior à incorporação - Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face da sucessora - Tema 1.049 do C. STJ - R. Decisão mantida. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Custas finais - Decisão que determinou a recolhimento das custas finais pelo executado, sob pena de inscrição em dívida ativa - Enquadramento no Fato Gerador 5 até 02/01/2024 do Provimento Conjunto 951/2023 - incidência de 1% sobre o valor inicial atualizado, mais 1% pela satisfação - Decisão mantida. ... ()
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