(DOC. VP 141.6010.2002.4700)

STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Por se tratar de dívida ativa, de natureza não tributária, deve incidir, na forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Nos termos do CTN, art. 174: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição def

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