(DOC. VP 878.1844.3140.6745)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade da executada, empresa incorporada pela recorrente - Inocorrência - Fato gerador e inscrição em dívida ativa anterior à incorporação - Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face da sucessora - Tema 1.049 do C. STJ - R. Decisão mantida. Recurso improvido

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