(DOC. VP 163.1300.2003.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ônus da sucumbência. Recurso especial não conhecido, por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclus

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