(DOC. VP 589.9080.0689.0781)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Crédito tributário não constituído. Emissão de notas fiscais que não substituem a declaração de débito. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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