(DOC. VP 141.8462.3000.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pretensão de obstar inscrição em dívida ativa de multa imposta pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Acórdão recorrido apoiado em exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não é admissível recurso especial quando a análise da pretensão depender do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STJ). 3. Agravos regimentais não providos.»

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