(DOC. VP 719.8673.3360.2106)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO OBJETO DE RECESSÃO -

Pedido de levantamento - Impossibilidade - É absoluta a fraude à execução se houver alienação posteriormente à inscrição em dívida ativa, se não forem reservados bens suficientes - Impugnação, ademais, que deve ser interposta nos autos do processo em que fora determinada a penhora - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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