(DOC. VP 793.6151.7896.0080)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Custas finais - Decisão que determinou a recolhimento das custas finais pelo executado, sob pena de inscrição em dívida ativa - Enquadramento no Fato Gerador 5 até 02/01/2024 do Provimento Conjunto 951/2023 - incidência de 1% sobre o valor inicial atualizado, mais 1% pela satisfação - Decisão mantida. Agravo improvido.

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