Jurisprudência sobre
inscricao em divida ativa
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501 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 redirecionamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. ... ()
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502 - TJSP. Execução Fiscal. ISS/Taxa dos exercícios de 2008 a 2010. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, em que alegada a inocorrência dos fatos geradores, sob o fundamento que a matéria demanda dilação probatória. Insurgência da excipiente. Caso concreto em que a inicial veio acompanhada apenas de extrato dos créditos executados. Inicial e extrato de débito que não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a natureza específica dos créditos; a fundamentação legal das obrigações principais ou acréscimos legais; data de vencimento (termo inicial dos juros e acréscimos); ou mesmo as informações relativas à inscrição em dívida ativa. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Ausência de CDA. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, §3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do espólio visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Descumprimento de obrigação acessória que não se presta a justifica inércia da Administração em verificar adequação do polo passivo - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º e 8º, do CPC - Recurso provido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LIMPEZA DE TERRENO -
Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam, dado o caráter pessoal do tributo exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Inscrição em dívida ativa em 01/2018 que suspendeu a prescrição, a teor do art. 2º, § 3º, da LEF - Ilegitimidade passiva - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade - Relação pessoal e voluntária entre advogado e cliente que não pode ser custeada pela parte adversa - Normas processuais que impõem apenas o pagamento de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança impetrado visando o cancelamento de inscrição em dívida ativa estadual, em razão de alegada supressão de instância administrativa, com o retorno do crédito tributário à Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de que seja julgada a impugnação administrativa interposta tempestivamente. Sentença de concessão da ordem. Insurgência do impetrado. Resolução SEFAZ 278/2021, que exige o protocolo das impugnações administrativas por meio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ. Erro de protocolo que não deve obstar o recebimento da impugnação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de tarifa de água e esgoto, referente aos exercícios de 2007 a 2009, reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2007, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais. Lei 6.830/1980, art. 2º, §3º, que determina a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da inscrição em dívida ativa. Prazo decenal. Em tendo sido ajuizada a execução fiscal em 2/1/2018, somente os créditos vencidos anteriormente a julho de 2007 estão fulminados pela prescrição. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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508 - TJSP. CDA -
Nulidade - Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Prejuízo à defesa - Comunicação eletrônica de ato de processo administrativo do qual fez parte a empresa recorrida, decorrente do lançamento complementar de ITBI sobre a integralização de capital social e inscrição em dívida ativa - Portal criado por meio da Lei Municipal 15.406/2011 «Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC - Ausência de ciência inequívoca da decisão - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo - Exceção acolhida para fins de reconhecimento da nulidade do título executivo decorrente de vício insuperável na constituição do mesmo - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso da excipiente provido, prejudicado o exame do apelo do Município.... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Lei . 2.657/96. Sentença de improcedência. Manutenção. A apelante foi regularmente intimada para proceder à retificação das informações lançadas na GIA ICMS, não tendo atendido o solicitado. Não configurado o cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade da inscrição em dívida ativa. Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Obrigatoriedade do credenciamento do contribuinte e de seus representantes, conforme Res. 47/2017 da SEFAZ e do referido Decreto. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes é posterior à obrigatoriedade do credenciamento prevista na Resolução 47/2017 da SEFAZ, Anexo I. Recurso a que se nega provimento.... ()
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510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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511 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA.
Assistência judiciária. Decisão que determinou a inscrição em dívida ativa, bem como o arquivamento dos autos. Insurgência do autor. Descabimento. Os pontos levantados pelo Agravante, já foram exaustivamente debatidos e analisados, diante da apreciação do tema por este Tribunal. Ademais, desde que foi revogado o benefício da gratuidade, não se vislumbra qualquer modificação nas condições financeiras do Recorrente. E, não havendo fato novo, a questão está preclusa, o que impede a rediscussão. Se não bastasse, o Agravante receberá valor completamente incompatível com o deferimento do benefício pleiteado, pois possível, com parcela de seu valor, fazer frente às custas e despesas processuais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, com determinação... ()
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512 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando anular lançamento tributário, em decorrência da decadência.... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO QUE, INICIALMENTE, HAVIA SIDO INCLUÍDO EM PARCELAMENTO ENTABULADO ENTRE O DEVEDOR E O FISCO.
- Aora executada realizou parcelamento junto ao Fisco Estadual, nele incluído o valor da presente execução. ... ()
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514 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Distinção do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ.
1 - Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU em que se apresentou Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Após apuração administrativa, o Município veio com pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito. Na ocasião, o juízo extinguiu o feito executivo nos termos do art. 26 da LEF, com a condenação do exequente em honorários advocatícios fixados por equidade no limite de R$ 10 mil.... ()
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515 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU, mantendo a Certidão de Dívida Ativa. A embargante alegou nulidade da CDA, cerceamento de defesa, ilegalidade da penhora e multa confiscatória. ... ()
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516 - STJ. Tributário e processual civil. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que a manifestação de inconformidade intentada pela empresa recorrente contra a revisão de saldo de prejuízos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário como qualquer outra defesa administrativa. ... ()
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, estabelecendo prazo de 48 horas para recolhimento da taxa recursal. Agravante/requerida que alega insuficiência de recursos. Extratos bancários por ela anexados que demonstram movimentação expressiva. Tese apresentada pela recorrente quanto aos depósitos realizados em sua conta supostamente por clientes para pagamento de fatura de cartão de crédito gerenciado pela empresa não comprovada. Movimentação trimestral superior à R$ 80.000,00, enquanto a média mensal orbita R$ 26.000,00. Valores incompatíveis com a declaração enviada à Receita Federal, registro em carteira de trabalho e descrição em holerite. Hipossuficiência não verificada, benesse indeferida. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento de todas as taxas de preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa e não conhecimento do recurso inominado interposto. Agravo de Instrumento improvido, com observação.
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do sócio cujo nome consta na cda. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.104.900/es. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64.
«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vícios não configurados. Entrega de DCTFS. Informação de compensação posteriormente constatada ilegítima. Lançamento de ofício. Necessidade. CTN, art. 149, V.
«1. Esta Corte já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a realização de novo lançamento, para que o contribuinte exerça seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precedentes: AgRg no REsp 981.095/RS, Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 13/02/2009; AgRg no Ag 1285897/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 999.020/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/05/2008. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Prévia compensação. Inexistência. Regime legal aplicável. Lei 9.430/96, art. 74 em sua redação original. Necessidade de autorização do fisco. Formalização do crédito tributário. Art. 5º, § 2º do Decreto-Lei 2.124/84.
1 - Nos termos do art. 5º, § 2º do Decreto-lei 2.124/84 a declaração do contribuinte que informa a ocorrência do fato gerador e quantifica o crédito tributário é instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensa a confecção de lançamento e processo administrativo de acertamento e pode ser imediatamente enviado à inscrição em dívida ativa.... ()
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523 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MANTIDA.
1.Agravo Interno interposto por ambas as partes postulando a reconsideração da decisão. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Selic. Atualização de crédito tributário. Esfera estadual. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.189/SP. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Mp 135/2003. Declaração de compensação anterior. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Declaração posterior. Constituição do débito. Prescrição. Pretensão que demanda reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção.
1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.
1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ.... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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530 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados tanto pela parte exequente e quanto pela executada, pois a «Executada-Embargante também contribuiu para o indevido ajuizamento da demanda, na medida em que, a inscrição em dívida ativa se deu por erro dela, que declarou com CSLL os valores recolhidos a título de IRPJ. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
«1 - À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial, quando não apreciado, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada, de modo que é inviável a análise da controvérsia referente à verba honorária de sucumbência. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185 pelaLei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de preexecutividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do patrono dos herdeiros do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º e 8º, do CPC - Desnecessidade de suspensão do julgamento do recurso em razão do Tema 1255/STF, diante da ausência de qualquer determinação do Relator do Recurso Extraordinário nesse sentido - Recurso provido... ()
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534 - STJ. Tributário. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da CEF. Legitimidade da Fazenda Nacional.
«1. Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a inexigibilidade das contribuições impostas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, CE, art. 2º, o SuperintendenteF é parte ilegítima para integrar a lide na condição de autoridade coatora. Precedente: REsp 674.871/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 02/05/2005. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS.
Inscrição em dívida ativa e protesto de débitos fiscais que já haviam sido devidamente quitados. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu Estado de São Paulo no pagamento de indenização pelo dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do Estado de São Paulo quanto à procedência do pedido indenizatório. Inadmissibilidade. Apontamento indevido que caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada. Precedentes. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários. Recurso do Estado de São Paulo desprovido... ()
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537 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 41 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF. ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito que permite a sua aplicação. Recurso desprovido.
«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelo acórdão estadual, o réu deixou de recolher aos cofres públicos contribuições previdenciárias no período de 9/1997 a 4/2007, causando prejuízo ao patrimônio público no valor de R$ 10.004,30, excluídos os juros e a multa. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO, MAS COM ERRO DE PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Distribuição da presente execução fiscal em fevereiro de 2021, mas a apresentação de GIA retificadora se deu somente no ano de 2023, após a inscrição em dívida ativa e após o ajuizamento da ação. Executado que deu causa à demanda, a ele devendo ser imputado o ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Incidência da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 143, atrelado ao Resp 1.111.002/sp. Sentença que merece reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Prestação de serviços - Acompanhamento de obra arquitetônica - Sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento de custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa - Inexistência de formação da relação jurídico-processual devido à ausência de citação - Pedido de desistência antes da citação - Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, diante da falta de angularização processual e da inexistência de fato gerador tributário - Aplicação do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação de devolução do valor recolhido a título de preparo recursal... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de suspender a exigibilidade da multa imposta pela ré e obstar a inscrição em Dívida Ativa/CADIN ou qualquer medida de cobrança até o julgamento final do processo - Tutela de urgência parcialmente deferida - Orientação firmada pelo C. STJ no sentido da admissão da apresentação de seguro garantia e fiança bancária para suspender a exigibilidade dos créditos não tributários originários de multas administrativas, impostas no exercício do Poder de Polícia - Precedentes - Decisão reformada, para suspender integralmente a exigibilidade do crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia judicial no valor atualizado da multa, acrescido de trinta por cento, nos termos do CPC, art. 835 - Recurso provido... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pleito que não foi apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau e, portanto, não pode ser analisado por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento de custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa - Inexistência de formação da relação jurídico-processual devido à ausência de citação - Pedido de desistência antes da citação - Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, diante da falta de angularização processual e da inexistência de fato gerador tributário - Aplicação do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a nulidade das CDAs. Autoridade coatora. Procurador-Chefe da fazenda nacional. Legitimidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Dívida Ativa.... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CPF E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.A Lei 6.830/1980 não prevê como requisito legal para a elaboração do Termo de Inscrição em Dívida Ativa o CPF e endereço do executado. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e CTN, art. 202. Aplicação da Súmula 558/STJ. ... ()
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546 - STJ. R agravado. Porto alegre clinicas ltda. Advogados. Vanessa robledo simões. Rs064198 fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa processual civil. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. Não conhecimento do agravo em recurso espe cial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Inscrição em dívida ativa após a vigência da Medida Provisória 780/2017. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação do crédito referente a ressarcimento ao erário de crédito decorrente de pagamento por erro administrativo. A executada opôs exceção de pré-executividade em que alega impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal para ressarcimento de valores recebidos indevidamente de benefício previdenciário. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 3º e da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Razões recursais dissociadas. Existência de fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de execução objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Por sentença, julgou-se extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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549 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição de conselhos profissionais. Ausência de notificação do devedor. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição para Conselho profissional. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da irregularidade na notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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550 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Tribtário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Anulatória de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Alegação de inconstitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei Estadual 13918/09,. Questão já decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Percentual de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que não viabiliza a aplicação de juros instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios «utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Configurada a preclusão quanto ao pedido de reinserção da autora no plano de parcelamento, ante ausência de impugnação específica. Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau. Sentença mantida. Recurso improvido.
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