(DOC. VP 981.4195.3251.7651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MANTIDA. 1.

Agravo Interno interposto por ambas as partes postulando a reconsideração da decisão. 2. Alegação de hipossuficiência. Alegação de afastamento da competência da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital. 3. Decisão unipessoal que considerou a condição de inscrição da primeira agravante no Simples Nacional. Possibilidade de parcelamento do pagamento das custas. 4. Competência da Vara de Fazenda Pública atraída em razão da necessidade de análise da inscrição em dívida at

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