(DOC. VP 202.7485.7000.3300)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 41 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório dos autos, não apenas atestaram a higidez da CDA que lastreia o executivo fiscal subjacente, mas também concluíram que a parte agravante não comprovou a alegação de que teria retificad

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