Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7178.7787)

STJ. R agravado. Porto alegre clinicas ltda. Advogados. Vanessa robledo simões. Rs064198 fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa processual civil. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. Não conhecimento do agravo em recurso espe cial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote