(DOC. VP 241.0260.7244.8208)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a nulidade das CDAs. Autoridade coatora. Procurador-Chefe da fazenda nacional. Legitimidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Dívida Ativa. 2 - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em virtude da sua competência para a inscrição em dívida ativa dos débitos que se busca afastar. Precedentes: REsp. 781.515/RS/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp. 658.

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