(DOC. VP 210.8170.4416.1580)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. CTN, art. 185. Omissão inexistente. Ausência da data da inscrição em dívida ativa ou da citação do executado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Súmula 375/STJ às Execuções Fiscais, ante a existência de regramento específico no CTN, art. 185 (REsp 1.141.990/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos

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