(DOC. VP 828.6460.4182.3171)

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Concedida a justiça gratuita. Gratuidade que compreende as taxas ou as custas judiciais (art. 98, §1º, I do CPC). Não há que se falar na inscrição em dívida ativa referente a custas das quais a parte é isenta até que se prove o oposto. Recurso provido

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