(DOC. VP 230.6230.8758.8769)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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