(DOC. VP 378.4215.6800.7242)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. São Paulo. Multa pela falta de conservação de passeio público. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida na origem. Irresignação. Descabimento. Pretensão da parte autora de suspensão da inscrição em dívida ativa e de cancelamento do protesto lavrado a esse título. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegações que dependem de prova sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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