(DOC. VP 726.1664.0156.2917)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inscrição em dívida ativa e protesto de débito proveniente do AIIM 3.127.230-7, após retomada de procedimento administrativo anulado por decisão judicial. Débito que já havia sido previamente liquidado pela empresa contribuinte, em parcela única, após Adesão a Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para declarar extinto o crédito tributário. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote