(DOC. VP 558.2694.5674.3232)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais por si só não substitui a declaração de débito, seja por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), seja por meio de outra declaração de mesma natureza. A emissão de GIA ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa é prevista em lei. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote