(DOC. VP 821.6746.7548.7929)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, após sentença homologatória do pedido de desistência, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cabimento da condenação ao pagamento das custas - Movimentação da máquina estatal - Arts. 1º e 2º da LE 11.608/03 c/c art. 90, caput do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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