(DOC. VP 141.5993.0002.6100)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Violação. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Apreciação. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A inscrição em dívida ativa não constitui o termo a quo da prescrição, e, em relação ao IPTU, este se dá a partir da notific

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