(DOC. VP 231.0021.0334.9381)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de débito não tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis, nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos p

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