Jurisprudência sobre
identificacao do reu

601 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE VIAS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Em que pese o entendimento firmado por este Colegiado no que se refere a execuções promovidas pelo Município de Nova Iguaçu e que foram afetadas pela declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e Logradouros Públicos, tem-se que a execução é movida contra pessoa ignorada e que assim foi identificada na CDA. Ausência de indicação do respectivo CPF. Impossibilidade de identificação do suposto contribuinte. Nome do devedor que é requisito intrínseco à validade da CDA, na forma do CTN, art. 202 e do art. 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei 6.830/80. Não incidência da Súmula 125/TJRJ, a qual dispensa a indicação do endereço completo dos contribuintes. Ausência de informação do CPF do devedor que impede a obtenção de seus dados pessoais. Sentença de extinção que se confirma, ainda que por fundamento diversos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022 do CPC não demonstrada. Súmula 284/STF. Irpf. Transferência não registrada. Incidência da Lei 8.981/1995, art. 61, § 1º. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 não aponta efetivamente os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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604 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foram intimados das datas dos leilões, além de presença de irregularidades no intervalo entre as datas das praças e abusividade devido a capitalização de juros. Pleitearam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões já designados. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que os autores tinham ciência dos leilões designados e não verificada irregularidade no intervalo entre as hastas. Quanto ao tema da abusividade de cláusulas, diz respeito a matéria que demanda a melhor apuração dos fatos no decorrer da marcha processual e formação do devido contraditório 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

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605 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo e resistência. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Descabimento.

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607 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de identificação do número do processo originário na guia de porte de remessa e retorno do autos. Deserção do apelo extremo configurada. Súmula 187/STJ. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não sendo possível a identificação do processo a que se vincula o recolhimento do preparo, o recurso deve ser considerado deserto, por incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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609 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusados que agindo em concurso e com identidade de propósitos, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, pertencentes à vítima. Depoimentos da vítima e das policiais militares coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Diligências da polícia civil, com base em esclarecimento de outro crime, que se apurou ser tentativa de álibi (registro falso de furto de moto), que culminaram com a identificação de um dos autores, que apontou o comparsa (justamente o autor do registro falso do furto da motocicleta usada no crime), identificando-o. Impossibilidade do afastamento da qualificadora de concurso de agentes, comprovada, inclusive, pelas declarações da vítima. ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado em detrimento de agência dos correios. Nulidade do CPP, art. 226. CPP não reconhecida. Distinguishing. Provas independentes à condenação. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo prova independente do reconhecimento pessoal a respeito da autoria delitiva, gera-se um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial no sentido de acolher a nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226.... (Continua)

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612 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material identificado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Caso em que, apesar de ter constado no aresto embargado que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no dispositivo do julgado dá-se provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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613 - STJ. Recurso especial. Penal. Inquérito policial. Arquivamento. Inclusão do nome nos terminais do instituto de identificação. Sigilo das informações.

«Se o Código de Processo Penal, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico., ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. ... (Continua)

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615 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-I do TST.

«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que - não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos-. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.

«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas (REsp 1.498.623). ... (Continua)

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617 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Demora na identificação do veículo cujo chassi foi adulterado. Indenização devida. Demora exagerada na identificação do veículo roubado, cujo chassi foi remarcado, um ano depois do sinistro, equipara-se, para fins indenizatórios, à não recuperação da coisa objeto do seguro, razão pela qual o segurado tem, por isso, direito de receber a indenização. Dano moral, no entanto, não tipificado. Mero inadimplemento contratual que não tipifica lesão moral. Recurso parcialmente provido.

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618 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... (Continua)

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619 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ESCRITURÁRIA. SAPRU.

Acolhimento de pessoas em situação de rua. Contato direto. Laudo pericial que identificou risco biológico. Sentença ultra petita identificada. Reforma. Vício sanável. Princípio da adstrição. Condenação que deve se limitar ao grau médio pleiteado pela autora, impossível a condenação em grau máximo, embora identificado pelo perito. Termo inicial. Pagamento retroativo. Natureza declaratória do laudo pericial. Orientação do Órgão Especial. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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621 - TRT3. Embargos de terceiro. Matéria já analisada em ação de execução. Prevenção. Inteligência do CPC/1973, art. 1049 e do art. 92 do regimento interno deste regional. Competência funcional da turma julgadora da ação executória.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.049 ao tratar dos Embargos de Terceiro, estabelece que «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. Identificado que a matéria posta em debate nestes embargos de terceiro já foi analisada na ação executória conexa, revela-se a ocorrência de prevenção, sendo necessário que ambas sejam submetidas ao mesmo Órgão Julgador. A prevenção não se limita à primeira instância, alcançando também a instância recursal, sob pena de, dentro do mesmo Tribunal, duas Turmas julgadoras manifestarem entendimento divergente acerca da questão suscitada. Diante da situação identificada, ainda que se trate de duas ações distintas, resta materializada a situação regulamentada pelo § 1º do art. 92 do Regimento Interno deste eg. Regional, cujas disposições devem ser aplicadas, ainda que a presente ação seja autônoma em relação à execução de autos 0001996-57-2010-5-03-0104, posto tratar-se de incidente processual cujo objeto é conexo com o da causa principal.... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS DO FALECIDO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES - QUESTÃO IDENTIFICADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DO ESPÓLIO

Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial não padece dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. 1)

Na espécie, conforme revela a prova dos autos, a vítima se deslocava de sua residência com sua motocicleta para realizar uma compra no comércio da localidade quando foi abordada por dois homens em uma outra motocicleta e atingida com um disparo de arma de fogo nas costas. Ao contrário que afirma a defesa, o dolo de matar e de subtração se mostram evidentes tanto pelo tiro efetuado contra a vítima, atingida pelas costas, como pelas demais circunstâncias da dinâmica delitiva, pois, acorde o laudo de perícia local, sua motocicleta foi encontrada distando cerca 20 metros de seu corpo, o que demonstra que, após executarem a vítima, um dos criminosos tentou empreender fuga conduzindo o veículo, mas acabou abandonando-o em via pública e retornando para a moto dirigida pelo comparsa. Nesse sentido, tem-se também o depoimento de uma testemunha que trabalhava nas proximidades; segundo sua narrativa, após ouvir os disparos de arma de fogo, viu uma motocicleta com dois ocupantes deixar o local. Tal dinâmica ainda mais se reforça pelo fato de haver o criminoso impresso uma marca digital bastante nítida na superfície do tanque de gasolina da motocicleta, o que, aliás, permitiu a identificação do réu. 2) Impossível dar guarida à tese defensiva de insuficiência de prova de autoria, lastreada no argumento de que as testemunhas presenciais não visualizaram os roubadores - o que se monstra compreensível em função do uso de capacetes e da rapidez da ação delitiva, acorde se extrai dos relatos - porquanto a prova técnica coloca o réu na cena do crime e na posse da motocicleta alvo do roubo. Saliente-se que, ao depor, a esposa da vítima contou que ela e o marido desconheciam o réu. Este, por sua vez, despeito de negar o crime, em momento algum forneceu qualquer explicação acerca do surgimento de suas impressões digitais na motocicleta. A rigor, a mancha com a impressão digital do réu encontrada na motocicleta da vítima somente se justifica em razão da sua participação no crime. 3) Oito dias após o crime o réu foi preso em flagrante em cidade próxima na posse de drogas e pilotando uma motocicleta com numeração de chassi raspada após desobedecer à ordem de parada dada por policiais militares. Estes, em seguida, diligenciando à sua residência, arrecadaram um revólver do mesmo calibre da arma utilizado no latrocínio, com cinco munições intactas. 4) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Diante dessas premissas, tem-se que boa parte das circunstâncias negativas erigidas pelo órgão ministerial em suas razões recursais, como o modus operandi do crime e o fato de a vítima ter sido atingida pelas costas, são inerentes ao próprio tipo penal ou à agravante do CP, art. 61, II, c que pretende ver reconhecida. Também a personalidade do réu, voltada a práticas criminosas, somente pode ser considerada sob os vetores dos maus antecedentes ou da reincidência em vista do princípio da não culpabilidade. Outrossim, o impacto da perda nos familiares da vítima é, de regra, uma consequência natural à morte do ente querido, encontrando-se ínsito ao desvalor da conduta criminosa. Sem embargo, acena a jurisprudência que o fato de haver a vítima deixado filho menor de tenra idade e que vivia sob seus cuidados - como no caso - produz consequências que extrapolam o tipo penal, estando a merecer maior juízo de censura. 5) O réu possui condenação de 2 anos e 8 meses de reclusão com trânsito em julgado na data de 10/6/2018 por crime de furto qualificado ocorrido em 04/03/2015. Não há registro do cumprimento de pena, conforme consulta no SEEU do CNJ. Ademais, é possível verificar da documentação acostada, oriunda do estado de Minas Gerais, que o réu ostenta pelo menos mais duas condenações definitivas por crimes de furto e lesões corporais na Comarca de Muriaé, com trânsito em julgado, respectivamente, em 17/04/2015 e 07/02/2019, e extinção da punibilidade em 15/03/2021. Portanto, trata-se, na verdade, de réu multirreincidente, equivocando-se a defesa no ponto, uma vez que o prazo quinquenal depurador da agravante da reincidência somente se inicia a partir do cumprimento ou extinção da pena, acorde disposto no CP, art. 64, I. 6) O fato de ter sido a vítima alvejada com um tiro pelas costas enquanto trafegava em via pública, em um ataque repentino com a finalidade de subtrair-lhe a motocicleta, revela a utilização de meio a impossibilitar sua defesa, não havendo pois como deixar de reconhecer a agravante do CP, art. 61, II, c. Ao contrário do que alega a defesa em contrarrazões, a circunstância está expressamente narrada na inicial acusatória. De todo modo, nos termos do CPP, art. 385, não há impeço ao julgador de reconhecer agravantes genéricas mesmo não descritas na denúncia ou alagadas pela acusação, uma vez evidenciadas pela prova dos autos. 7) A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que a indenização mínima a título de danos morais exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessária a indicação de valor e a instrução probatória específica. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, porquanto tal modalidade de dano, em geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, cuja aferição ocorre in re ipsa. Em outros termos, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelos sucessores da vítima; verbis, o que se deve provar é a situação de fato de que seja possível extrair a ofensa à esfera anímica do indivíduo, a partir de um juízo baseado na experiência comum (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Desprovimento do recurso defensivo; provimento parcial do recurso ministerial.... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 158, CAPUT, COMBINADO COM O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação ministerial em face da sentença que, com fulcro no art. 386, VII do CPP, absolveu a ré, da imputação de prática do crime previsto no art. 158, caput, combinado com o art. 29, ambos do CP. ... (Continua)

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625 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista na Lei 10.833/03, art. 75, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. ... (Continua)

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626 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista na Lei 10.833/2003, art. 75, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. ... (Continua)

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627 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM UMA DAS CDA QUE INSTRUEM A INICIAL EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. art. 485, VI, CPC. DESCABIMENTO.

Constatado erro na identificação do sujeito passivo apenas em uma das CDA que aparelham a demanda executiva, inclusive ensejando o seu cancelamento, afigura-se descabida a extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC, devendo ele prosseguir em relação à outra CDA. ... (Continua)

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628 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Equívoco na grafia do sobrenome do advogado na publicação do ato processual. Acréscimo de uma letra. Prenome do causídico, nome das partes e número do processo escritos corretamente. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. Não há nulidade na publicação do ato processual em razão do acréscimo de uma letra no sobrenome do causídico, porquanto o seu prenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, dados esses suficientes para a identificação do feito, além de terem sido observados os prazos processuais referentes as intimações anteriores. ... (Continua)

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629 - TJSC. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Retenção, pela autoridade coatora, do documento de identificação profissional de advogado quando do seu ingresso em estabelecimento penal para a realização de atendimento a encarcerados. Impossibilidade. Ato contrário à Lei 5.553/68, art. 2º, § 2º. Segurança concedida. Remessa a que se nega provimento.

«Tese - É ilegal a retenção do documento de identificação profissional de advogado como condicionante para o ingresso em estabelecimento prisional com o fim de prestar atendimento a clientes encarcerados. ... (Continua)

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630 - TJSP. Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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631 - TJSP. Apelação - Auto de infração - Dever de prestar informações claras e ostensivas, conforme previsão das normas consumeristas - Exposição de produto à venda sem afixação de preços nas gôndolas - Terminais de consulta de preço sem identificação e em poucos locais dentro do estabelecimento - Observância da integralidade do Lei 10.962/2004, art. 2º, parágrafo único - Exigência da garantia da pronta identificação do preço pelo consumidor - Sentença reformada - Recurso provid

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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, não havendo que se falar em nova intimação. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DA PRÓPRIA SEGURADORA, CONSTAM APENAS 04 (QUATRO) PERGUNTAS, SENDO ELAS: 1) SE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER 2) SE HÁ ELEVADORES 3) SE O PRÉDIO É TOMBADO OU COMPÕE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 4) A QUANTIDADE DE ELEVADORES. APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O TÉCNICO ENCAMINHADO PELA SEGURADORA IDENTIFICOU QUE SE TRATAVA DE UM PRÉDIO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS, DE MODO QUE PODERIA A RÉ TER IDENTIFICADO VÍCIOS DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTOS ELÉTRICOS SE ADOTASSE MEDIDA PROATIVA. GUARDADAS AS DEVIDAS PROPORÇÕES, TRATA-SE DE SITUAÇÃO SEMELHANTE AO CASO DAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE AGEM ILICITAMENTE QUANDO RECUSAM TRATAMENTO POR DOENÇA PREEXISTENTE, MUITO EMBORA NÃO TENHAM SOLICITADO EXAMES PRÉVIOS (SÚMULA 609/STJ). A INÉRCIA NO MOMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS, QUANDO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, IMPEDE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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634 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de documentos e informação do pai de que a verdadeira ré se fez passar por sua irmã, ora requerente. Alteração do nome da autora dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão da requerente e inserção da verdadeira identidade civil da autora dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil da condenada. Indenização por erro judiciário. Elementos que apontam a ciência do judiciário acerca do erro de identificação. Ausência de investigação para evitar o equívoco. Direito indenizatório que deve ser demonstrado e aferido em ação própria a ser instaurada no juízo cível.

«Tese - Não cabe revisão criminal e sim habeas corpus de ofício para corrigir identificação civil de condenada que se passou pela irmã.... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Elementos insuficientes. Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso especial. Anotações e registros criminais. Absolvição. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (8) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (11) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (12) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PREJUDICADO. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.891/GO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC 799.851/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC 734.704/AL - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). ... (Continua)

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638 - STJ. Consumidor. Cadastro negativo. SERASA. Hipóteses que impedem a persistência dos registros nos bancos de dados. Hipótese de inexistência de identificação do título de origem. Impossibilidade de verificação da prescrição. Cancelamento determinado. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Dois são os momentos previstos na lei para impedir a persistência dos registros negativos: o prazo de cinco anos ou a prescrição, se menor. No caso, sem que haja a identificação do título que deu origem ao registro, não pode prevalecer a manutenção deste, porque impossível verificar se já ocorreu a prescrição.... (Continua)

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639 - TJMG. Direito penal. Processo penal. Genética. Coleta de material genético. Identificação criminal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Coleta de material genético para abastecimento de banco de dados. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Não violação do princípio da não autoincriminação. Meio de identificação criminal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo provido

«- Não viola o princípio da não autoincriminação a criação de banco de dados com material genético, tratando-se de meio de identificação criminal previsto no Lei 7.210/1984, art. 9º-A, obrigatório apenas aos definitivamente condenados.»... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, o que não se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido para regularização, o que não se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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642 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de exame papiloscópico que as digitais do denunciado não correspondem à pessoa por ele indicada. Alteração do nome do autor dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão do requerente e inserção da verdadeira identidade civil do autor dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil do condenado.

«Tese - A errônea identificação civil do verdadeiro réu requer a concessão de habeas corpus, de ofício, para retificar, o respectivo nome, sem prejuízo dos atos precedentes, inclusive da sentença condenatória.... (Continua)

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643 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor que teve o nome indevidamente utilizado por seu irmão, que foi processado e condenado, vindo a falecer quando cumpria pena. Danos morais configurados. Estado que deixou de proceder à identificação criminal do acusado, conforme preceitua a Lei 10054/2000. Agente que foi condenado e até sepultado sem a devida identificação científica. Indenização fixada, tendo como fundamento a condição econômica do autor. Decisão mantida. Recursos improvidos

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644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, S I E II, DA CLT IDENTIFICADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST IDENTIFICADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR IDENTIFICADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. Com efeito, em seu agravo de instrumento, a reclamada Telemont não se insurge, de forma explícita, contra nenhum dos fundamentos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista quanto aos temas impugnados, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que «os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista foram regularmente preenchidos, bem como a reiterar as razões de mérito do apelo denegado. Dessa forma, o agravo de instrumento da parte está desfundamentado, razão pela qual não merece conhecimento, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, a qual dispõe que «Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que «o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Agravo desprovido .... (Continua)

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645 - TST. Advogado. Mandato. Procuração sem identificação do subscritor. Irregularidade de representação processual. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... Ora, a procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no § 1º do CCB/2002, art. 654 e contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB/2002, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do ECA, art. 247, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida, conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no ECA, art. 247, § 1º, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do ECA, art. 247. ... (Continua)

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648 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (deserção) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário. Não obstante, compulsando os autos, é possível identificar que, embora não juntada a GRU, foi anexado comprovante de pagamento das custas, no valor fixado na sentença e com identificação do convênio STN-GRU Judicial. 2. Revertido o valor à Receita Federal e à luz dos princípios da boa-fé e da instrumentalidade, reputa-se efetuado o preparo. Precedentes. Agravo conhecido e provido.

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649 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Identificação do bem. Momento da operação. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que inexiste discussão quanto à interpretação da legislação federal relativa ao Imposto de Importação, mas apenas se debate a identificação do bem importado e o momento da operação, o que não pode ser revisto em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE SALDO CREDOR INDICADO EM LAUDO PERICIAL -

Pretensão do réu de que seja anulada ou reformada a sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor dos autores, conforme indicado em laudo pericial - Cabimento - Hipótese em que as premissas adotadas pelo perito se mostram equivocadas, distanciando-se dos termos em que deduzidos os pedidos na petição inicial, bem como não condizem com a prova documental que foi apresentada nos autos do processo em relação a diversos contratos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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