Jurisprudência sobre
identificacao do reu
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701 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à condenação ao pagamento de indenização em razão de prisão preventiva indevida, decorrente de erro na identificação do investigado. ... ()
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702 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Apelação. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado.
«1 - Delineado pelas instâncias de origem que a guia de recolhimento de custas da apelação apresentada, a despeito da ausência do número do processo, permite a identificação da parte e do processo, estando demonstrada a tempestividade e a correção dos valores, que foram depositados na conta do Tribunal e com mesma finalidade contábil, não se aplica a pena de deserção (Corte Especial, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/3/2015). ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos do inquérito. Não ocorrência. Prova judicializada. Validade. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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704 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.
Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. ... ()
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705 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Possibilidade. Se o Código de Processo Penal, em seu artigo 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de instituto de identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico. Segurança concedida.
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706 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, § 2º, II, (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA DOS LESADOS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS CINCOS VÍTIMAS, AS QUAIS RECONHECERAM, ESTREME DE DÚVIDA, O RECORRENTE, AINDA EM VIA PÚBLICA, LOGO APÓS SER DETIDO ¿ TRÊS VÍTIMAS, AINDA, EM JUÍZO, RECONHECERAM O APELANTE - RESPEITADAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS NO CPP, art. 226 ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - HÁ REPARO A SER FEITO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ DE ACORDO COM A DENÚNCIA E AS PROVAS PRODUZIDAS, FORAM IDENTIFICADAS APENAS CINCO VÍTIMAS ¿ A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 1/3 - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO, ASSIM, PERMANECER APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1)Com efeito, as vítimas narraram em Juízo e em Delegacia, de forma firme e harmônica, que estavam no coletivo, quando o apelante entrou junto com outro indivíduo e se sentaram na parte de trás do ônibus. Que, em seguida, o apelante anunciou o assalto, exibindo um simulacro de arma de fogo, ameaçando-os. O outro indivíduo não identificado foi recolhendo os pertences das vítimas. Na sequência, eles exigiram que o motorista parasse o coletivo para descerem, momento em que as vítimas, muito nervosas, pediram para ele parar e começaram a gritar, pedindo ajuda. Que mototaxistas que estavam próximos da parada do ônibus, viram os assaltantes descerem e saíram em seu encalço, conseguindo deter apenas o apelante. As vítimas afirmaram que viram toda a ação e não tiveram dúvidas em reconhecer o recorrente como um dos autores do fato, sendo aquele que portava o simulacro. ... ()
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707 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A RETIFICAÇÃO DE DADOS LANÇADOS NOS PROCESSOS (DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), A FIM DE QUE SEJAM RETIRADOS OS DADOS DO ORA PACIENTE E INCLUÍDO AQUELES PERTENCENTES AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS ¿ QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO E CUMPRIU PENA, IDENTIFICANDO-SE COMO SENDO O ORA PACIENTE. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBSERVADA PELA SEAP, QUE CONSTATOU QUE AQUELE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, MANTEVE-SE SEGREGADO E CUMPRIA PENA, TINHA IDENTIDADE DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS APONTAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, MUNIDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ERRO OCORRIDO, REQUEREU AO JUÍZO A QUO, RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO, QUE FOSSE REALIZADA A DEVIDA RETIFICAÇÃO, TENDO A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA SE NEGADO A FAZÊ-LO AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO E QUE A QUESTÃO DEVERIA SER RESOLVIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE REVISÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE QUE PERSEGUE QUE HAJA A RETIFICAÇÃO DEVIDA, ASSIM COMO QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DE PRAXE A FIM DE FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VEM SENDO SUPORTADO PELO ORA PACIENTE.
Prova amealhada aos autos que é segura no sentido da ocorrência de flagrante erro na identificação de um dos réus do processo originário ¿ que se identificou com os dados pessoais do ora paciente, foi preso, condenado e cumpriu a reprimenda que lhe foi imposta, sendo certo que o ora paciente vem suportando os efeitos secundários de sua condenação, considerando que são os seus dados que constam lançados nos sistemas (TRE e IFP) ¿ razão pela qual se conhece da presente ação mandamental a fim de fazer cessar o flagrante constrangimento a que esta sendo submetido o ora paciente. ... ()
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708 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da notificação extrajudicial do devedor com referência expressa ao contrato de financiamento anexado à inicial da ação de busca e apreensão. O banco recorrente sustentou que a notificação enviada ao devedor mencionava um número de contrato diverso, mas apresentava todos os demais elementos necessários para a perfeita identificação da relação contratual. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Equivocada identificação em processo criminal - Pretensão voltada à retificação no registro IIRGD, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgência recursal do Estado de São Paulo - Não cabimento - Configurada falha no serviço público de identificação criminal - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Dano moral in re ipsa - Montante indenizatório fixado no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor insuscetível de redução - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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710 - TJSP. Internet. Ação cominatória. Remoção de publicações em plataforma virtual e identificação do usuário. Submissão da questão à jurisdição nacional. Precedentes. Identificação do titular da conta e veiculação de demanda própria, seja de caráter indenizatório ou cominatório, diretamente contra a autora das publicações, que não afasta a possibilidade de pedido judicial de remoção do conteúdo diretamente ao provedor de aplicações de internet. art. 19 do Marco Civil. Pedido de remoção de outras postagens, de autoria diversa, relacionadas com as publicações objeto do pedido inicial. Pretensão de ampliação do pedido. Impossibilidade ante à oposição apresentada pelo réu. Princípio da estabilização da lide. Sentença que, nesse ponto, deve ser revista. Recurso provido em parte
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711 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso especial. Print de tela do sistema judicial utilizado na origem. Falta de identificação do processo ou do sítio eletrônico utilizado. Documento inidôneo para comprovar a suspensão de expediente judiciário. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo a interposição de duas peças recursais de agravo interno, apenas a primeira delas deve ser analisada, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição. Provas da autoria. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos agravantes diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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713 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo. Adulteração do número original do chassi visando impedir a identificação do veículo. Crime caracterizado. Condenação imposta. Recurso não provido.
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714 - TJRJ. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. ANULAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. FALTA DE CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SENDO RELEVANTE QUE O POSSUIDOR COMPROVE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA PELO TEMPO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO RESP 1818564/DF, TEMA 1025, QUE EMBORA TENHA SIDO DISCUTIDA NO CONTEXTO ESPECÍFICO DO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA/DF, É APLICÁVEL A CASOS QUE ENVOLVEM IMÓVEIS SEM IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE, CONFORME O CPC, art. 259, É VÁLIDA QUANDO O RÉU NÃO É ENCONTRADO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO ONDE A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO É CONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE FOI CUMPRIDA PELOS AUTORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA DEMORA OCASIONADA PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA O CASO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abordagem do paciente decorrente de direção perigosa em via pública, o qual foi levado até a delegacia sem algemas. Condução coercitiva não caracterizada. Posterior identificação de que o paciente praticou roubo. Validade das investigações. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorreu a aventada nulidade, por não ter havido condução coercitiva, haja vista que o paciente foi abordado na rua por estar dirigindo de forma perigosa, sendo que logo após foi identificado como autor de roubo praticado dias atrás e, por este motivo, concordou em acompanhar os policiais até a Delegacia de Polícia, onde confessou o crime, além de ter sido reconhecido pela vítima. ... ()
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716 - STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Infração de trânsito. Identificação do autor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa por ausência de indicação do condutor do veículo. CTB, art. 281, II. Aplicável a exigência da dupla notificação. CTB, art. 280. CTB, art. 282.
«1 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma do CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e na Lei 10.826/03, art. 12, caput, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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718 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Alega a parte requerente que utilizou o cartão para pagamento de um vendedor e, quando percebeu, este teria trocado o cartão por um de terceiro. Logo em seguida, o autor teria acionado o banco réu, no entanto, demonstrou-se que o sistema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Alega a parte requerente que utilizou o cartão para pagamento de um vendedor e, quando percebeu, este teria trocado o cartão por um de terceiro. Logo em seguida, o autor teria acionado o banco réu, no entanto, demonstrou-se que o sistema estava indisponível e que o próprio banco teria identificado possíveis fraudes e negado algumas das compras . 2. Não há como isentar a culpa o banco requerido. Tanto a indisponibilidade do sistema, quanto o posterior bloqueio de determinadas transações reafirmam a falha na prestação de serviço do banco ao não bloquear todas as demais transações realizadas que destoavam dos padrões de compra do autor, uma vez que identificada a fraude. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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719 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria as assinaturas das testemunhas e do acusado, bem como a descrição dos produtos apreendidos. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime. Irregularidades inexistentes. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do recorrente por meio de exame técnico. Suficiência.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Golpe do «emprego de meio período - Fornecimento de dados para identificação dos fraudadores na rede social - requisitos para o deferimento da tutela.
1. Elementos dos autos que indicam, em princípio, a consecução do golpe do falso «emprego de meio período, realizado por intermédio da plataforma de comunicação do agravado. 2. Pretensão ao fornecimento de dados para identificação dos fraudadores na rede social, ou, subsidiariamente, para determinar ao agravado que se abstenha de excluir os dados dos fraudadores até o julgamento do litígio. 3. Possibilidade de deferimento do pedido subsidiário, para assegurar o resultado útil do processo. Recurso provido, no pedido subsidiário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.
«1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. ... ()
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722 - TST. Sistema e-doc. Identificação inequívoca do subscritor da petição eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes na petição e do signatário digital do documento eletrônico. Irregularidade de representação processual inexistente.
«2.1. A representação processual do subscritor digital, por ocasião da interposição do recurso ordinário, estava regular, uma vez que possui procuração válida nos autos, sendo irrelevante que seu nome conste da peça recursal. ... ()
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723 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Petição de substabelecimento sem a identificação de seu subscritor. Peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF.
«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe ao agravante juntar as cópias legíveis e essenciais para a formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º. A apresentação de petição de substabelecimento sem a devida identificação de seu subscritor atrai a incidência da Súmula 288/STF. ... ()
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724 - STJ. Competência. Administrativo. Mandado de segurança contra Presidente de Subseção da OAB. Julgamento pela Justiça federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109. Lei 8.906/1994, art. 44, I e II.
«1. Em regra, a competência para o processamento do mandado de segurança é identificada perquirindo-se a natureza da autoridade impetrada. Se for autoridade federal, a competência será da Justiça Federal; se estadual, do Poder Judiciário estadual. ... ()
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725 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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726 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de identificação na gru ou no darf do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Regime do CPC, art. 543-C Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do agravo regimental no REsp. 924.942, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, se não há a indicação, na Guia de Recolhimento da União (GRU) do número de referência do processo, resta impossibilitada a identificação da veracidade do recolhimento, o que dá ensejo à deserção.... ()
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por executados em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. desafiando decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu a gratuidade de justiça e deixou de reconhecer a prescrição intercorrente. Os agravantes sustentam a hipossuficiência econômica e a paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos, pleiteando a extinção da execução e o levantamento de bloqueios realizados em contas bancárias. ... ()
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729 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MODIFICAÇÃO.
1.Decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, que foi descredenciado da plataforma da Uber, sob a alegação da ré de burla à verificação de segurança da plataforma e compartilhamento de conta com terceiros. ... ()
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730 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Admissibilidade. Inquérito policial arquivado e processo que culminou na extinção da punibilidade do impetrante. Na esteira de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a segurança é de ser concedida para que sejam excluídos dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) os dados relativos aos processos, bem como dos inquéritos policiais que lhes derem origem, em nome do impetrante. Dados relativos aos processos que, no entanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, até porque poderão ser requisitados por Juiz Criminal, nos termos do CPP, art. 748. Deverá, de qualquer forma, ser mantido o sigilo desses mesmos dados quanto às demais pessoas. Ordem concedida.
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio para renovação da CNH provisória do autor, ora agravante. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.
«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... ()
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733 - TJSP. Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de fazer - Provedor de Internet - Fornecimento identificação Imei, registros de acesso (endereços de IP de origem, datas, horários e dados pessoais de usuários) e preservação de dados - Legitimidade - Proprietária e provedora do aplicativo - Responsabilidade legal - Lei 12.965/2014 - Questão superada - Providência adotada - Identificação de usuário - Conduta possível pelo interessado independente intervenção provedor - Informações referentes ao endereço de IP reconhecidos como suficientes para a identificação - STJ (REsp: 1811339/SP) - Não localização de conta - Questão prejudicada por inviabilizado o cumprimento da medida - Aplicação do CPC, art. 248 - Fornecimento do número Imei de aparelhos pelo provedor - Ausência de obrigação legal - Limite de tempo de guarda dos registros de acesso - Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º - STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Possível violação ao princípio da legalidade - art. 5º, II, CF - Obrigação inexigível - Artigos. 15 e 5º, VIII, e 22 Lei 12.965/2014 - STJ (REsp. Acórdão/STJ).
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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735 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Seguro Agibank". Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Contrato genérico assinado eletronicamente. Impossibilidade de identificação do contratante. Negócio jurídico que não pode ser considerado válido. Descontos indevidos. Pedido declaratório mantido. Restituição dos valores. Incabível a restituição em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada para determinar a restituição na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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736 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Apelação. Intimação para a sessão de julgamento. Erro na grafia do nome do réu. Irregularidade. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Fato anterior à Lei 11.343/06. Circunstâncias do caso concreto, entretanto, não a recomendam. 3. Ordem denegada.
1 - Não enseja nulidade o erro na grafia do nome do réu que não inviabiliza a identificação do processo.... ()
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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Confissão indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA - JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM 1º GRAU, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, OBJETIVANDO O RECURSO A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO, PARA O PREVISTO NO ART. 386, I, III OU IV DO CPP - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 24), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 28) E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 357) - JAVIER QUE, NA PRIMEIRA OITIVA, FIGURAVA COMO VÍTIMA, PORÉM, DIANTE DO RELATO DE QUE EM OUTRO PROCEDIMENTO, TAMBÉM É A VÍTIMA, FOI ADITADA A DENÚNCIA PARA CONSTAR QUE A VÍTIMA NÃO FOI IDENTIFICADA, SENDO OUVIDO NOVAMENTE NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, RELATANDO CRIME COM A MESMA DINÂMICA DO DESCRITO NA DENÚNCIA
- POLICIAL CIVIL ALEXANDRE DESCREVENDO QUE DIANTE DA PRÁTICA DE CRIMES NA REGIÃO DA BARRA DA TIJUCA E ZONA SUL, COM A MESMA AÇÃO CRIMINOSA, ACESSARAM IMAGENS LOCAIS E IDENTIFICARAM O VEÍCULO, UTILIZADO PELOS CRIMINOSOS, E SEU PROPRIETÁRIO E EM CONTATO, ACESSARAM O HISTÓRICO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E VERIFICARAM QUE NAS DATAS DE OCORRÊNCIA DOS CRIMES, O VEÍCULO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. PROSSEGUE ADUZINDO QUE, EM TENTATIVA DE ABORDAGEM DOS CRIMINOSOS, PRESENCIARAM O FURTO A UM CASAL, EM QUE DUAS PESSOAS SE APROXIMARAM DAS VÍTIMAS, E PEGANDO O TELEFONE E A CARTEIRA, MOMENTO EM QUE PERCEBERAM A PRESENÇA DA POLÍCIA, DEVOLVERAM OS BENS SUBTRAÍDOS E SE EVADIRAM, PORÉM, FORAM DETIDOS POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA E PRESOS EM FLAGRANTE, NÃO RECONHECENDO O APELANTE E OS CORRÉUS, EM JUÍZO E QUANTO ÀS VÍTIMAS, ESTAS NÃO FORAM IDENTIFICADAS NA OCASIÃO, POIS QUANDO RETORNARAM, NÃO MAIS ESTAVAM NO LOCAL, O QUE FOI CONFIRMADO POR SEU COLEGA DE PROFISSÃO, MARCOS, ESTE DESCREVENDO QUE OS CORRÉUS ESTAVAM SENDO INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES COM A MESMA DINÂMICA, EM QUE INTERPELAVAM AS VÍTIMAS E O APELANTE CONDUZIA UM VEÍCULO ALUGADO, COM CONTRATO EM SEU NOME, QUE DAVA COBERTURA AOS CRIMINOSOS E QUANTO À SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, RELATA QUE FORAM OS CORRÉUS, PORÉM DEVOLVERAM, NÃO IDENTIFICANDO OS LESADOS QUE ERAM TURISTAS - POLICIAL CIVIL MARCELO DECLARANDO QUE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO PELA POLÍCIA E FICOU ESTACIONADO, NÃO PRESENCIANDO O CRIME, PORÉM, APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, FOI ALERTADO PELOS COLEGAS DE PROFISSÃO SOBRE A FUGA DOS CRIMINOSOS, LOGRANDO ÊXITO EM ABORDA-LOS E PRENDÊ-LOS, NO INTERIOR DO VEÍCULO LOCADO, NÃO TENDO TIDO CONTATO COM A VÍTIMA E, EM RECONHECIMENTO EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDAS - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME, SR. JOSÉ JORGE, ADUZIU QUE ALUGOU SEU VEÍCULO PARA O APELANTE E AO TER CIÊNCIA DOS FATOS, COLABOROU COM A POLÍCIA, FORNECENDO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEMPRE FAZIA O MESMO TRAJETO EM DIAS E HORÁRIOS DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E DO CONTIDO NAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DANDO INÍCIO A OPERAÇÃO PARA ALCANÇAREM OS CRIMINOSOS, PORÉM NÃO PRESENCIOU OS FATOS, POIS HAVIA TRÊS VIATURAS DESCARACTERIZADAS E A QUE SE ENCONTRAVA, SE POSICIONOU À FRENTE, SAINDO DO VEÍCULO SOMENTE APÓS A PRISÃO, PORÉM VIU O CASAL QUE FORAM ASSALTADOS; AFIRMANDO QUE, SEGUNDO A POLÍCIA, O MOTORISTA NÃO TINHA SIDO FILMADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOMENTE O CARRO E A PLACA E POR ISSO QUERIAM MONITORA-LOS, A FIM DE QUE FOSSEM DETIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, AFIRMANDO QUE TRABALHAVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E OS CORRÉUS SOLICITARAM UMA CORRIDA, COM PARADA EM UM BAR NO LEBLON, NA RUA CITADA PELOS POLICIAIS, MOMENTO EM QUE UMA DELAS DESCEU PARA COMPRAR CIGARRO E FOI EM DIREÇÃO AO BAR, SE APROXIMOU DE UM CASAL E BRINCOU, PORÉM, SEM CONTATO FÍSICO, RETORNANDO AO VEÍCULO E AO PROSSEGUIREM FORAM ABORDADOS PELA POLÍCIA E PRESOS E QUANTO AO CASAL, OUVIU QUANDO DISSERAM QUE NADA DELES HAVIA SIDO SUBTRAÍDO, MOSTRANDO OS APARELHOS TELEFÔNICOS; ACRESCENTANDO QUE AS CORRÉS ERAM CLIENTES PARTICULARES DESDE 02/FEV E SEMPRE FAZIA O MESMO TRAJETO, JACAREPAGUÁ, BARRA DA TIJUCA, IPANEMA, LEBLON E COPACABANA, NOS HORÁRIOS DE BALADA, INICIALMENTE ÀS QUINTAS E SÁBADOS E DEPOIS ÀS QUINTAS, SEXTAS E SÁBADOS - CORRÉ MARCELO (NOME SOCIAL MILA), QUE AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS - CORRÉ CLERISNEI (NOME SOCIAL KEILA) QUE, AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AUTORIA QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, VEZ QUE, A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, NÃO INSERE, O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, NO CONTEXTO FÁTICO, DA SUBTRAÇÃO, DE MODO QUE AS VÍTIMAS DO CRIME NÃO FORAM IDENTIFICADAS, SEGUNDO RELATOS EM JUÍZO, NO ENTANTO, EM SEDE POLICIAL, OS POLICIAIS CIVIS NARRARAM QUE TIVERAM CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM RESIDÊNCIA DE TEMPORADA E AO PROCEDER AO LOCAL, O ZELADOR DO CONDOMÍNIO FORNECEU QUALIFICAÇÃO E TELEFONE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PEDRO JOSÉ, PORÉM, SEM ÊXITO O CONTATO (PD14), NÃO SENDO OBTIDA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA, O QUE LEVA À DÚVIDA, QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, NESSE FURTO, DE MODO QUE OS RELATOS DO POLICIAIS EM JUÍZO, ISOLADAMENTE, SE MOSTRAM INSUFICIENTE, A QUE LHE SEJA ATRIBUIDA A AUTORIA NO FATO PENAL, POIS, SUA CONDUTA NÃO RESTOU DEFINIDA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, APONTANDO OS AUTOS INDÍCIOS QUE, REPISE-SE, NÃO SE MOSTRARAM ROBUSTO O SUFICIENTE, A DEMONSTRAR A AUTORIA, NO FURTO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, PELO CRIME DE FURTO, MANTIDO O FUNDAMENTO DO ART. 386, S VII DO CPP, FRENTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA CRIMINOSA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pessoa jurídica. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal no instrumento de mandato.
«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da interposição da insurgência, acarreta a inexistência do recurso apresentado e a falta de poderes nos autos. Incide a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... ()
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740 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pessoa jurídica. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal no instrumento de mandato.
«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da interposição da insurgência, acarreta a inexistência do recurso apresentado e a falta de poderes nos autos. Incide a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... ()
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741 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC/2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o CPC/2015, art. 76 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmula 383/TST e Súmula 456/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do CP, art. 311 que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA, conduta penalmente atípica, apesar de ser administrativamente punida como falta gravíssima (CTB, art. 230, IV). Resposta penal que soaria de todo desproporcional à conduta de conduzir veículo automotor sem emplacamento quando os outros sinais identificadores não estão suprimidos, ainda mais quando já prevista como infração administrativa (CTB art. 230, IV). 2. No mais, quanto à imputação de que o veículo que o réu conduzia também estaria com os sinais de identificação adulterados, tem-se que a materialidade não foi comprovada nos autos, pois se cuida de crime não transeunte, e a perícia não foi realizada por desídia do Estado. Absolvição mantida. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO DIGITAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. POSTAGENS DIFAMATÓRIAS CONTRA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MURIAÉ EM FACE DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE POSTAGENS DIFAMATÓRIAS VEICULADAS EM PERFIS NO INSTAGRAM E FACEBOOK, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS PUBLICAÇÕES. AS POSTAGENS TRATAVAM DE ACUSAÇÕES INFUNDADAS RELACIONADAS AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ENVOLVENDO SUPOSTOS ABUSOS E CONDUTAS IRREGULARES. ALEGOU-SE QUE AS PUBLICAÇÕES EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATINGINDO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS POSTAGENS E O FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL, DECISÃO QUE GEROU RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR OS CONTEÚDOS APONTADOS E DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS. (II) ANALISAR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO PERFIL QUESTIONADO COM BASE NO CARÁTER OFENSIVO DE SUAS PUBLICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO, INCLUINDO AS POSTAGENS INDICADAS NAS URLS FORNECIDAS. 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS FOI SATISFEITA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO REGISTRO DE ACESSO À INTERNET (ENDEREÇOS DE IP). A INDICAÇÃO DA URL DAS POSTAGENS, EXIGIDA PELO Lei 12.965/2014, art. 19, §1º (MARCO CIVIL DA INTERNET), FOI CORRETAMENTE OBSERVADA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE OS ENDEREÇOS DE IP FORNECIDOS SE RIAM INSUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO. 5. O MARCO CIVIL DA INTERNET ESTABELECE LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA COIBIR CONTEÚDOS ILÍCITOS, MAS A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE UM PERFIL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE REITERADO USO ABUSIVO E ILÍCITO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCLUSÃO DE POSTAGENS ESPECÍFICAS NÃO JUSTIFICA CENSURA PRÉVIA OU A REMOÇÃO DO PERFIL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO É CUMPRIDA MEDIANTE A REMOÇÃO DE POSTAGENS INDICADAS POR URLS ESPECÍFICAS, NOS TERMOS DO Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. 2. O FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO É SATISFEITO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET (ENDEREÇOS DE IP), NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DADOS ADICIONAIS, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. 3. A EXCLUSÃO PERMANENTE DE PERFIS EM REDES SOCIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE USO REITERADO E ABUSIVO PARA FINS ILÍCITOS, SENDO INVIÁVEL CENSURA PRÉVIA OU REMOÇÃO PREVENTIVA EM RESPEITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, IV, IX, X; Lei 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, 19, §1º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.128484-3/001, REL. DES(A). CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.06.2024. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.003405-6/001, REL. DES(A). MARCELO PEREIRA DA SILVA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.05.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DE ABUSO SEXUAL. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de regulamentação provisória do direito de convivência paterno-filial no âmbito de ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda e oferta de alimentos. A agravada solicitou na origem a guarda unilateral do filho, alegando comportamentos abusivos do pai, bem como a existência de medida protetiva decorrente de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. O agravante pleiteou o restabelecimento da convivência, alegando ausência de provas dos abusos alegados. ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO PENAL. arts. 159, § 1º; 157, § 2º, II E § 2º-A, I; 158, § 1º; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
I.Caso em exame ... ()
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746 - STJ. Falência. Protesto para requerimento de falência. Notificação. Identificação do devedor. Súmula 361.
1 - Afigura-se dispensável que o acórdão venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS EM LEI - OITIVA QUE NÃO CONTRIBUI PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE SAFRA - SACAS DE CAFÉ - NEGÓCIO CONDICIONADO À VENDA POSTERIOR A SER REALIZADA PELA COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO COOPERADO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E DO RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGADA RECOMPRA DO PRODUTO («WASHOUT) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO LASTRO PARA A COBRANÇA DA MULTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento. ... ()
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748 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Decisão do Tribunal Regional que considera ser irrelevante a identificação do sindicato representativo da categoria profissional do reclamante. Apresentação de credencial de sindicato profissional mais abrangente. Observância da agregação sindical. Ausência de violação da unicidade sindical.
«Hipótese em que, a despeito de o Tribunal Regional ter consignado ser irrelevante a discussão acerca da identificação do sindicato representativo da categoria profissional do reclamante, são devidos honorários advocatícios. Isso porque a apresentação de credencial de sindicato mais abrangente não ofende a unicidade sindical, prevista no CF/88, art. 8.º, II. Ao revés, coaduna-se com o princípio de agregação defendido pelo Direito Coletivo do Trabalho. Assim, satisfeitos os requisitos da Súmula 219/TST, I, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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749 - TJSP. Juízo de conformidade. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs, consistente na identificação inadequada dos imóveis tributados. Descabimento. Possibilidade de substituição das CDAs, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos ou incidentes. Manutenção do acórdão que acolheu os embargos de declaração e determinou à parte agravada a emenda da inicial, com a substituição dos títulos por outros que possibilitem corretamente a identificação dos imóveis, em conformidade com a S. 392 do C. STJ
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade decorrente da abordagem realizada pelos policiais. Não ocorrência. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Inocorrência. Mera identificação do objeto do crime. «imei» do aparelho celular. Autorização do próprio acusado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017). ... ()
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