(DOC. VP 875.0232.8174.9850)

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MODIFICAÇÃO. 1.

Decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, que foi descredenciado da plataforma da Uber, sob a alegação da ré de burla à verificação de segurança da plataforma e compartilhamento de conta com terceiros. 2. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de natureza civil, não se subsumindo à definição de relação de consumo. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 3. Inexistência de qualquer motivo excepcional a justificar a inver

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