Jurisprudência sobre
identificacao do reu
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751 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda anulatória de lançamento. IPTU. Cobrança de crédito relativo a IPTU Complementar, apurado pelo sistema de geoprocessamento. Notificação feita por edital. Alegação de nulidade de notificação. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
O lançamento é um ato formal que enuncia o fato jurídico tributário e que deve constar a identificação do sujeito passivo e a determinação especificada do tributo devido, materializando, dessa forma a cobrança de imposto e devendo constar o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantia que deve ser paga e a individualização de para quem o boleto foi gerado. A cientificação de uma medida tão drástica e séria, como um lançamento tributário deve ser cercado de cuidados e formalidades, de modo que o sujeito passivo fique, substancialmente, consciente da sua situação e, ainda, que possa e tenha a oportunidade para impugnar ou pagar o tributo, na forma regulamentar e especificada. Por se tratar de um tributo «complementar e, inclusive, proveniente de uma atividade administrativa excepcional, qual seja, o arbitramento através por geoprocessamento, realizado em 2021, e que concluiu que haveria divergência na metragem utilizada, de fato, diante da cobrança de 6 (seis) autos de infração do chamado IPTU COMPLEMENTAR, referente aos anos de 2016 a 2021, totalizando o valor de R$ 4.511,09 (quatro mil, quinhentos e onze reais e nove centavos), mostra-se evidente que, apesar das alegações da Edilidade, não se logrou comprovar a efetiva cientificação da Contribuinte. Acresça-se a isso que, segundo as informações trazidas pelo próprio Município, em sua peça de defesa, às fls. 152, esses parâmetros e essas novas medições somente foram definitivamente apuradas no 2º semestre de 2021, o que leva à conclusão de que as alegações autorais procedem e que, materialmente, não houve efetivo conhecimento do lançamento feito, de forma a se reconhecer o vício no procedimento tributário perpetrado pelo Recorrido. Ademais, além de não ter sido demonstrado que o Órgão lançador tenha tentado, sem êxito, efetuar outra forma de notificação, em especial, a postal ou outra mais efetiva, o próprio Município reconhece que nem tentou fazê-lo e, de antemão, optou pela publicação oficial, o que, por óbvio, comprometeria ou inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa da contribuinte Recorrente. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. Acidente do trabalho. Benéfico. Auxílio-suplementar. Restituição dos valores pagos pela autarquia. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema. Manutenção do benefício assegurada por tutela antecipada. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Ausência de dificuldade na identificação do processo. Nulidade da intimação. Não configuração. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que era possível a identificação do processo e que o erro de grafia mencionado não obstaculizou o direito de defesa da parte insurgente. Entender de forma diversa perpassaria pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.
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755 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - DIVERSOS TEMAS - FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUCINTA - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte procedeu à transcrição integral do acórdão regional no início das razões recursais, merecendo destacar que o Tribunal Regional examinou diversos temas e suas teses não foram exaradas de forma sucinta. 2. A própria parte se insurge contra mais de um tópico do acórdão, evidenciando a necessidade de delimitação dos trechos do acórdão regional a fim de permitir a identificação, de forma clara e imediata, do prequestionamento das questões e preceitos normativos trazidos no recurso de revista, o que não ocorreu. Embargos de declaração desprovidos.
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756 - STJ. Identificação criminal. Ausência de provas de que a paciente apresentou documento de identificação ao ser presa em flagrante. Medida justificada. Eiva não caracterizada. Lei 12.037/2009, art. 3º.
«1. Não havendo evidências de que a paciente tenha apresentado documento de identificação civil, é legítima a sua identificação criminal, nos termos do Lei 12.037/2009, art. 3º. Precedente. ... ()
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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - IDENTIFICAÇÃO DO ROL DE BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA - MEDIDA RAZOÁVEL - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.A realização de pesquisas nos sistemas conveniados do TJMG é medida pertinente e razoável para adequada identificação do rol de bens suscetíveis de partilha, porque favorece o célere deslinde do inventário, valorizando a efetividade processual. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que ao réu forneça, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na petição inicial, os números de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e administração da referida conta, além de registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de agosto de 2024. Insurgência do réu. Desacolhimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Necessário o fornecimento dos dados, de modo a permitem a identificação do usuário. Inteligência do disposto nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Multa. Valor ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com objetivo de atender o comando judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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759 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. ... ()
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760 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. ... ()
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761 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. ... ()
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferira tutela de urgência para o réu apresentar o número de identificação IMEI do aparelho celular utilizado para o golpe descrito na inicial, bem como registros de acesso e dados pessoais em seu poder. Inconformismo da parte ré. Alega ter cumprido a ordem de fornecer os dados que detinha em sua máxima extensão, inexistindo dever legal para o fornecimento da identificação IMEI. Superveniência de sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. Exame de mérito. Perda do objeto recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Dúvida quanto à identidade do paciente. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 312.
«1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão cautelar, a não apresentação de quaisquer dos documentos civis que permita a identificação do preso, nos termos do CPP, art. 313, parágrafo único, que dispõe que também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. ... ()
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764 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Contestação de débitos realizados com cartão. Operações em estabelecimento próximo à residência da autora. Julgamento antecipado da lide. Instrução probatória, no entanto, necessária. Questões que demandam esclarecimentos de parte a parte. Oportunidade para a produção de provas, ademais, não concedida. Identificação de dados das operações necessária. Identificação do CNPJ e nome fantasia do estabelecimento em que realizadas as compras. Sentença anulada. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação
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765 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - REINCIDENTE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1)Da prova documental, observa-se que o acusado solicitou pedido de identificação civil, apresentando a certidão de nascimento de outra pessoa qualificada como Almir Motta Queiroz (docs. 13/14 e 15). Note-se que a solicitação (doc. 14) é preenchida pelo próprio acusado, sendo certo que nesse mesmo documento é colhida sua impressão digital. Realizada a confrontação, concluiu-se, inequivocamente (doc. 30), que as impressões datiloscópicas colhidas do requerente que se apresentara como Almir Motta Queiroz Junior (doc. 14) coincidiam com pessoa civil e criminalmente identificada como Anderson Venancio Nobre de Souza (doc. 20/23), o ora apelante, contra quem existia um mandado de prisão pendente de cumprimento. Assim, visando a apurar qual certidão seria falsa, o DETRAN/RJ realizou consulta ao Cartório em que teria sido expedida a suposta certidão de nascimento de Almir Motta Queiroz Junior (doc. 25). Em resposta (doc. 28), o Oficial do Cartório do Registro Civil da 9ª Circunscrição atestou que a certidão apresentada ao Detran/RJ, em nome de Almir Motta Queiroz Junior não era autêntica, não existindo o respectivo registro de nascimento no termo e livros indicados. ... ()
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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do restaurante ou do aplicativo de entrega - Empresa recorrida que faz parte da cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelo evento danoso (culpa in eligendo) - Risco inerente ao negócio empreendido - Dano moral configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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767 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e § 3º, II c/c o CP, art. 14, II - Ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Réu identificado por meio de sistema de monitoramento da Guarda Municipal local e reconhecido pela vítima por meio fotográfico - Identificação de suas digitais na motocicleta utilizada pelos roubadores - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de extrema violência - Vítima que acabou atingida por disparos de arma de fogo desferidos pelos denunciados - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Da Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... ()
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770 - TRT3. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da petição inicial. Resolução 136 do csjt. Súmula 415/TST. Aplicabilidade. Agravo regimental. Desprovimento.
«A não identificação nominal dos documentos colacionados com a inicial do mandado de segurança prejudica a análise do mérito. Com a modalidade eletrônica de tramitação dos processos judiciais, é necessário que a parte aponte o documento que apresenta, por meio da identificação no campo próprio, segundo as regras estipuladas no caput do artigo 22 da Resolução 136, de 2014, do CSJT. Não o fazendo, deve ser indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução do mérito, consoante disposições da Súmula 415 do colendo TST.... ()
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771 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Caso concreto. Reconhecimento imediato da vítima. Sem dúvidas quanto à identificação. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 226 prevê que o procedimento de reconhecimento de pessoa terá lugar «quando houver necessidade, ou seja, a metodologia deverá ser seguida quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Assim, caso a vítima seja capaz de individualizar o agente, a realização do procedimento legal tornar-se-á desnecessária. ... ()
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772 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.
«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... ()
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773 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação. Súmula 330/TST. Falta de identificação do período contratual da quitação e existência de parcelas pleiteadas não registradas no termo rescisório.
«O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de que a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual refere-se, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, proclamando abertamente que a eficácia liberatória da quitação preconizada na Súmula 330/TST não tem caráter vinculativo, contrariou, em tese, o citado verbete sumular, que é expresso em dispor que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, ressalva esta, em princípio, não identificada no acórdão recorrido. Dessa forma, impõe-se conhecer do recurso por contrariedade à Súmula 330/TST. ... ()
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774 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de 18 kg de maconha. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa reconhecida no acórdão pela dinâmica do fato delituoso. Alteração que exigiria revolvimento fático. Inviabilidade na via eleita. Precedentes.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... ()
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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução de 50% do valor do saque contestado, com correção monetária e juros, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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776 - TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Honorários advocatícios assistenciais. Requisitos. Carta de credenciamento. Ausência de identificação do signatário.
«Nas lides decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos moldes dos artigos 11, da Lei 1.060/50; e 15, da Lei 5.584/70; bem como da OJ 305 da SDI-I do TST e da Súmula 219, I, do TST. Além disso, é requisito de validade da carta de credenciamento, a identificação do signatário, representante do Sindicato profissional, com a correspondente assinatura, nos termos exigidos pelo artigo 654, § 1º, do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. No presente caso, a carta de credenciamento juntada aos autos não traz a identificação do signatário, contendo apenas assinatura ao fim, motivo pelo qual não há como constatar a sua regularidade. Assim, inobstante o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, não ficou provado que ele está assistido pelo Sindicato da categoria profissional, pelo que são indevidos os honorários advocatícios assistenciais postulados.... ()
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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Alarme disparado à saída da autora de supermercado. Exame das sacolas de compras para identificação da mercadoria que provocou o disparo. Ausência de qualquer comportamento despropositado ou ofensivo por parte da segurança, não sendo a autora segura ou mesmo detida em sua marcha pelo funcionário do estabelecimento. Descaracterização de abordagem agressiva ou desmedida. Autora que, em momento algum, foi acusada de furto. Não exposição da honra do cliente à dúvida generalizada ou humilhação perante outras pessoas, em que pese à identificação do produto tenha sido efetuada no mesmo ambiente em que ocorreu o disparo. Danos morais descaracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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778 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme CPC, art. 110. ... ()
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780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, sob alegação de que a notificação extrajudicial apresentada não preenche os requisitos legais, por conter referência a contrato diverso e logotipo de banco distinto. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Provas frágeis. Suposição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conhecimento do recurso em virtude de provimento de Reclamação interposta perante a TU - Recurso manejado contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas endereços do réu - Decisão impugnada que não merece prevalecer - . Viabilidade de realização de pesquisa ‘on-line’ pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de identificação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conhecimento do recurso em virtude de provimento de Reclamação interposta perante a TU - Recurso manejado contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas endereços do réu - Decisão impugnada que não merece prevalecer - . Viabilidade de realização de pesquisa ‘on-line’ pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de identificação do endereço do réu - Sistemas informatizados que oferecem maior celeridade e efetividade - Indeferimento que não atende aos fins sociais da norma e exigências do bem comum, pois acarretará a extinção do processo para posterior propositura perante o Juízo Comum - Recurso provido.
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783 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de exclusão dos registros criminais do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o impetrante pretende a exclusão dos dados referentes à Ação Penal 0015427-71.2007.8.26.0073 - na qual a sentença declarou extinta a punibilidade, com base na prescrição - , do Banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.
«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Absolvição. Atipicidade. Placa do carro. Sinal externo de identificação veicular. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ reconhece a tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, como na hipótese, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação veicular. Restando, portanto, caracterizado o delito tipificado no CP, art. 311. Precedentes. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.
«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... ()
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789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de aparelho de telefone celular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Dúvida sobre identificação civil do autuado. Cabimento da identificação criminal. Resguardo de medida mais gravosa. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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790 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo interno no recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Base de cálculo do imposto. Publicação oficial como requisito indispensável da Lei tributária. Discussão com base em legislação local. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno no recurso especial dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base na legislação local, que a Lei 5.753/2001, do Município de Guarulhos/SP reviu a planta genérica de valores, conjugando fatores técnicos para aferir o valor do IPTU, sendo que o Anexo I corresponde ao mapeamento cadastral do Município, contendo a divisão das áreas, as quais receberam um código de identificação e o Anexo II consiste em uma tabela, com o valor do metro quadrado para cada área identificada, no essencial (...) Ocorre que, caso, em que pese o r. entendimento do MM. Juízo a quo, apesar do Anexo I não ter sido publicado imprensa, juntamente com a Lei Municipal 5.753/2001, a cobrança do IPTU, por esta razão, seria exigível, eis que respeitadas as exigências da publicidade legal (fls. 239). ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem, localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, dados que não devem ser fornecidos por servidor de aplicação, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, e dados de pagamentos, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem, localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, dados que não devem ser fornecidos por servidor de aplicação, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, e dados de pagamentos, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido.
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792 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 299, ambos do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pedido absolutório não medra. Materialidade comprovada pelos Autos de Infração, com a Declaração assinada pelo Apelante, pelo Auto de Identificação do Condutor Infrator - (Real Infrator), pelo Laudo de Exame Retificador de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico e pelo Laudo de Exame de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico. Os Laudos Técnicos atestam que o documento de «identificação do condutor infrator - (real infrator) contém falsidade ideológica, pois a assinatura aposta no campo «assinatura do proprietário do veículo não foi feita pelo real proprietário do veículo. Autoria indelével diante prova oral coligida aos autos. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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793 - STJ. Internet. Ação de obrigação de fazer. E-Mail difamatório. Identificação de usuário. Provedor de conexão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Identificação de IP sem porta lógica. Obrigação do provedor. Intervalo de 10 (dez) minutos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VI. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º.
Cinge-se a controvérsia em decidir se o provedor de conexão deve individualizar o usuário diante de identificação do IP, sem a informação de porta lógica. ... ()
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794 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.
«1. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. ... ()
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795 - TJSP. Furto - Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Exame de sanidade mental - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Furto - Identificação em imagens de câmera de segurança - Depoimento da vítima, testemunhas e policial civil responsável pela identificação - Prova oral segura e coerente - Conduta típica - Condenação mantida - Maus antecedentes - Atenuante inominada - Inocorrência - Arrependimento posterior - Não caracterização - Regime semiaberto - Cabimento - - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Identificação precisa do documento almejado. Interesse de agir e resistência do réu evidenciados. Sentença de procedência. Decisão correta. Recurso do réu não provido.
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797 - STJ. Questão de ordem. Agravo interno do município não julgado. Somente o recurso da união foi apreciado, mas com erro na identificação inicial. Oportunamente, julgar-se-á o agravo interno do município.
1 - Trata-se de dois recursos de Agravo Interno interpostos contra decisão monocrática desta relatoria, que proveu o Recurso Especial do Município de Campo Alegre. Ocorre que, na ocasião do julgamento proferido às fls. 510-517, e/STJ, somente o Agravo Interno interposto pela União foi julgado. O recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Alegre às fls. 486-493, e/STJ, ficou pendente de julgamento. ... ()
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798 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Ausência de preenchimento da guia gru. Impossibilidade de identificação e individualização do processo. Verificado que a guia de recolhimento da União.
«GRU não foi preenchida de acordo com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07/12/2010, que regulamenta o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, restando impossibilitada a identificação de referências essenciais, tais como: código específico do recolhimento, o Tribunal favorecido, o número do processo e a referência da parte, a parte do documento apresentada nos autos a indicar apenas o valor quitado não se presta para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, o que torna o recurso deserto.... ()
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799 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA POR ATIPICIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender ser o fato criminalmente atípico. ... ()
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800 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO Ementa: MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014. FACEBOOK. PERFIL FAKE. CONTEÚDO OFENSIVO À PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE CONEXÃO (ALÉM DO ENDEREÇO DE IP). ATUAL MIGRAÇÃO DO SISTEMA IPV4 PARA IPV6. COMPARTILHAMENTO DE IPs. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO APENAS COM O NÚMERO DO IP. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 738/2020 DA ANATEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A TAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
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