Jurisprudência sobre
identificacao do reu
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo.Resolução 1, do STJ. Princípio da instrumentalidade.Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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852 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Banco de dados. Pretendida exclusão dos dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Inadmissibilidade. Aquele que responde pela prática de crime deve ser indiciado para fins de constar a existência do feito nos registros criminais. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade, no entanto, ao impetrante que, não tendo sido condenado e o feito arquivado, requerer junto ao IIRGD, certidão de «nada consta de antecedentes criminais (Decreto Estadual 47574/2003) para assegurar o direito ao trabalho, consoante o item 54, capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência do direito líquido e certo à retirada dos registros existentes. Ordem denegada.
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853 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não admissibilidade do Resppela incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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854 - TJSP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.
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855 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro na identificação de imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a imobiliária e o corretor de imóveis, solidariamente, ao pagamento de danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por falta de comprovação. ... ()
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856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.
1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... ()
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857 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protesto. Falência. Identificação pessoal da funcionária da devedora que recebeu a intimação do protesto. Análise obstada pela súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, quanto a necessidade de identificação da pessoa (funcionária da pessoa jurídica) que recebeu a intimação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora.... ()
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859 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226, com identificação segura - Identificação em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente
O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Violação do art. 535. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para o fornecimento pela ré dos dados necessários para identificação do autor responsável pelo perfil @leonarkzam, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que sofreu ofensa aos direitos de personalidade e tem direito à identificação do ofensor para as medidas legais cabíveis. Relação de consumo. Risco da atividade. Agravante que deve disponibilizar os dados do usuário responsável pelo perfil indicado pelo autor. Valor da multa diária fixada que se revela adequado à realidade dos autos e atende ao escopo coercitivo. Decisão mantida. Recurso não provido
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida mediante a análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... ()
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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a ré, ora agravante, a fornecer os dados de identificação IMEI e registros de acesso dos últimos seis meses relativos à conta do WhatsApp número +55 (12) 9.9792-4034, a fim de se proceder à identificação do usuário, que, segundo narrativa inicial, incorreu na prática de estelionato, aplicando golpe no autor, ora agravado - Inconformismo - Não acolhimento - A tese de ilegitimidade não comporta guarida - Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico do WhatsApp, não podendo pretender furtar-se ao cumprimento de ordens judiciais, ao argumento de autonomia entre as empresas - Inteligência do disposto no art. 11 do Marco Civil da Internet - Precedentes - Ausência de demonstração da impossibilidade de fornecimento das informações requeridas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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865 - STJ. Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.
«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): ... ()
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866 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Réu e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Réu que não formulou, na origem, alegações a respeito da inexistência de obrigação de guardar o IMEI dos aparelhos utilizados. Inovação recursal. Autor que pugna pela obtenção de informações para identificação de terceiros falsários. Possibilidade de se obterem mais dados perante o provedor de conexão à internet. Irrelevante. Informações que deveriam ser disponibilizadas pelo réu e que são suficientes para eventual identificação os falsários. IMEI que não pode ser dispensado, por ter o condão de auxiliar muito a identificação dos falsários. Dado que, conforme política de privacidade do aplicativo, é coletado pelo aplicativo, podendo ser apresentado pelo réu. Pretensão resistida. Ônus de sucumbência que devem ser mantidos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida através da utilização de arma de fogo, o veículo, dinheiro, celular e outros pertences da vítima. ... ()
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868 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Laudo pericial elaborado pelo instituto de identificação da polícia civil do distrito federal. Matéria específica apontada na Lei orgânica distrital e em Decreto do poder executivo. Regimento interno da polícia civil do distrito federal. Competência funcional dos peritos papiloscopistas reconhecida pelas normas legais e regulamentares distritais. Nulidade não reconhecida. Fundamentação suficiente. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício para declarar a validade formal do laudo 15.000 do instituto de identificação da polícia civil do distrito federal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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869 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Parcelas deferidas não discriminadas.
«Para atender o § 3º do CLT, art. 832 basta que o juízo identifique nominalmente as parcelas deferidas, providência que, em regra, é suficiente para a identificação da sua natureza e, consequentemente, para a definição da incidência ou não da contribuição previdenciária. No caso, a parcela deferida aos reclamantes é prevista em lei - diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários - sendo assim de fácil identificação a sua natureza, a ser procedida no momento processual oportuno. A ausência de explicitação da natureza jurídica da parcela, no caso dos autos, não traz prejuízo à reclamada ou prejudica a incidência das contribuições previdenciárias. Não havendo prejuízo às reclamadas, nos termos do CLT, art. 794, não há nulidade a ser decretada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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870 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRF. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Na hipótese, embora tenha sido preenchida incorretamente a GRF (Guia de Recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho) apresentada, é possível aferir outras informações necessárias à identificação deste processo (valor, parte reclamante e tempestividade do pagamento), de forma a convalidar o ato, haja vista o atingimento da sua finalidade. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRF. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que o recolhimento do depósito recursal mediante preenchimento equivocado da GRF não invalida o ato, desde que realizado tempestivamente e que os demais elementos sejam suficientes a identificação do processo a que se refere. Precedentes. Na hipótese, ao preencher a GRF para o recolhimento do depósito recursal, a parte indicou número de processo diverso. No entanto, do documento acostado é possível aferir outras informações necessárias à identificação deste processo, além da tempestividade do pagamento, de forma a convalidar o ato, haja vista o atingimento da sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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871 - TJSP. Contrato. Onerosidade excessiva. Revisional. Embargos às avessas. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento. Número de referência da gru. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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873 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus coletivo. Expedição de guia de execução independente do recolhimento à prisão. Excepcionalidade não verificada. Não identificação e particularização da situação de cada paciente.
1 - A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à prisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não restou demonstrado na hipótese. ... ()
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874 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.
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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da perturbação ao sossego determinada por cobranças reiteradas, em cenário de ausência de contratação subjacente a sequer respaldar a conduta. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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876 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Casa de jogos ilegais. Denúncia anônima. Diligências previas. Cabimento. Interceptação telefônica. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada.
«1. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei 9.296/96. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AFASTADA A RECEPTAÇÃO, NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INSURGÊNCIA BILATERAL - RECURSO EM LIBERDADE DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - ACUSADO DETIDO AO LADO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA E CHASSI) - HISTÓRICO DE PRÉVIA CONDUTA SIMILAR, EM QUE OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NÃO LHE FAVORECE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PROTEÇÃO À FÉ PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO - PENAS MÍNIMAS - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO DO APELO MINISTERIAL.
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878 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.
«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando ambos os Apelantes à pena de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, a ser cumprida em regime inicial fechado. ... ()
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880 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento. Número de referência da gru. Decorrência legal. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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889 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Perícia que atestou a remoção do número de série e da marca da arma de fogo por ação de agentes abrasivos. Exame químico revelador de gravações latentes. Desclassificação para o crime do art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. A conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca suprimidos por processo abrasivo, no momento da apreensão, se subsume ao crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, que dispõe incorrer nas mesmas penas do caput quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. ... ()
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890 - TJSP. MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento Ementa: MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento irregular, com devolução dos valores pagos, e arbitrada reparação por danos morais, como julgado na sentença. Responsabilidade solidária da empresa contratada e do Município. Valor da reparação que, porém, comporta redução. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da empresa não conhecido, por intempestividade.
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891 - STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido expresso de comunicação da data do julgamento. Ausência de cientificação do advogado do recorrente. Jurisprudência e art. 192, § 2º, do RISTF. Nulidade declarada.
«I - Havendo no recurso ordinário pedido expresso de comunicação da data de julgamento, a falta de cientificação do advogado é causa de nulidade, ante a jurisprudência da Corte e o disposto no art. 192, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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892 - TJRJ. Apelação. Art. 155, §4º, I, II e IV do CP. Recurso defensivo. O conjunto probatório é robusto apto para confirmar a materialidade e a autoria delitivas. Relatos extrajudiciais, imagens de câmeras de segurança, prova oral e eficiente investigação para identificação do autor. Art. 155, §4º, I do CP. Laudo pericial confirma o rompimento do cadeado. Não há indicação de que a prova tenha sido adulterada. Fato criminoso praticado em 2014, antes da Lei 13.964/2019. Art. 155, §4º, II do CP comprovado, pois o réu utilizou nome e número de identificação falsos para registrar sua entrada do albergue e possibilitar a realização da empreitada criminosa. Igualmente o concurso de pessoas é incontestável. Pena-base exasperada de forma fundamentada pela conduta social do réu, pelas consequências do crime e pela incidência de duas circunstâncias remanescentes que não qualificaram o delito, com a aplicação da fração de praxe de 1/6 para cada vetorial negativa. Art. 33, §3º do CP. Regime semiaberto corretamente aplicado. Na forma do art. 44, III do CP, as circunstâncias judiciais verificadas não indicam que seja a substituição suficiente. Recurso desprovido.
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). ... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do art. 41 da Lei de drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «[o] indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... ()
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896 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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897 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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898 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDAs - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR - FOTOGRAFIA DE MENORES A QUEM SE ATRIBUA A AUTORIA DE ATO INFRACIONAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ECA, art. 143 - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O ECA, art. 143 veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, o que não impede o Estado de, ao tomar conhecimento de um ato infracional, proceder ao registro do fato e à identificação do autor, sendo as fotografias indispensáveis para a devida identificação do menor e a adequada implementação das medidas administrativas necessárias à sua proteção.... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Guia de recolhimento da união ilegível.Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Resolução 1, do STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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