(DOC. VP 127.3334.6000.1800)

STJ. Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): [...] em relação à diminuição da pena em face da delação premiada, de fato o dispositivo legal invocado prevê a eficácia da colaboração do acusado ou indiciado na investigação com a identificação dos corréus ou partícipes do delito. Todavia, isso n

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