(DOC. VP 959.4543.3799.7792)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Conjunto probatório suficiente à identificação do abuso incorrido. Inteligência do art. 187 do CC. Hipótese de reconhecimento de concreta afetação da esfera existencial da autora, a consubstanciar dano moral indenizável, mercê da perturbação ao sossego determinada por cobranças reiteradas, em cenário de ausência de contratação subjacente a sequer respaldar a conduta. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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