(DOC. VP 241.0260.2463.1820)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Violação do art. 535. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido foi claro ao comprovar que o equívoco na intimação que fez constar «Milton Flávio de A C Autenschläger e outro(s)», ao invés de «Milton Flávio de A C Lutenschläger e outro(s)», ou seja,

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