Jurisprudência sobre
identificacao do reu
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901 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido
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902 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONDUZIR MOTOCICLETA COM A PLACA PARCIALMENTE TAMPADA COM FITA ISOLANTE, NÃO CONFIGURA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO CP, art. 311, COMO SUPÔS O MP.
Com razão o Ministério Público. O laudo pericial de adulteração de veículos e-doc. 97104832 expressamente versa que o veículo ostentar placa de licenciamento adulterada, o que obsta a leitura da placa de identificação. Consoante os precedentes do E. STJ colacionados acima, firmou-se o precedente no sentido da tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação. Provimento do recurso.... ()
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903 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome do advogado. Grafia parcialmente incorreta. Possibilidade de identificação. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF.
«1. É válida a publicação de acórdão que, apesar de erro insignificante na grafia, permitiu a identificação do feito e das partes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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904 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Provedor de acesso. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Multa diária. Cabimento.
«1 - Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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905 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Ação movida pelo condomínio em face da construtora e da incorporadora requerendo a condenação na obrigação de fazer consistente no reparo. Valor da causa. Valor dado à causa foi corretamente atribuído, correspondendo ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, a somatória dos valores dos reparos pleiteados na inicial, os quais eram compatíveis com o porte do empreendimento e a quantidade de vícios apontados nos laudos. Questão relativa aos vícios construtivos que de fato devem ser objeto de reparo pelas requeridas diz respeito ao mérito, não podendo servir de fundamento para modificação do valor dado à causa. Rejeição mantida. Prescrição. Inocorrência. Não se trata de reexecução de serviços, no sentido de refazimento da incorporação, mas na identificação de certo cumprimento imperfeito do contrato, que se conecta com inadimplemento, ensejando aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Vícios construtivos. Laudo pericial analisou todos os itens indicados na inicial, identificando os vícios construtivos de origem endógena de responsabilidade das requeridas e afastando os demais. O laudo pericial foi elaborado com critérios técnicos e objetivos por perito em Engenharia Civil, o qual localizou e apontou os diversos vícios existentes, fornecendo elementos suficientes para conduzir à certeza quanto à existência de vícios construtivos por falha de execução e de projeto. Honorários advocatícios. Embora ilíquido, eis que o laudo pericial apenas indicou os vícios construtivos, sem apurar os valores que seriam necessários para o reparo, tem-se que o proveito econômico da parte autora corresponde ao valor necessário à reparação dos vícios construtivos, o qual não é inestimável nem irrisório e deve servir de base para o cálculo da verba honorária, sendo o valor da causa parâmetro residual. Reforma da sentença para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido
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906 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. CP, art. 304, «caput. A solicitação de fornecimento do documento de identificação por parte da autoridade policial, por si só, não exclui o elemento subjetivo do tipo e tampouco afasta a caracterização do delito. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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908 - TRT2. Representação ou assistência. Pessoa jurídica privada representação processual. Pessoa jurídica. Inválido o instrumento de representação processual da empresa quando ausente a identificação do outorgante e de seu representante. Aplicação da Súmula 456 do c. TST.
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909 - STF. Culpa. Elementos probatórios. Estando o título condenatório alicerçado em exame da prova. Testemunhal e resultante de degravação de conversas telefônicas. , é impróprio articular a nulidade a partir do que seria a identificação fotográfica do acusado.
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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911 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do processo. Ausência de prejuízo. Decisão consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o erro de grafia do nome do defensor não gera nulidade da intimação, notadamente quando é possível a identificação do processo por outras formas e, ao contrário do que se alega no presente recurso, o representante legal atendeu a diversas intimações com o mesmo erro tipográfico, sem se insurgir contra a incorreção ou pleitear a sua correção. Precedentes. ... ()
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912 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. «ERRO DE ALVO. ACORDÃO PROFERIDO PELO TST QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -
Trata-se de ação rescisória ajuizada em 13/06/2017, buscando desconstituir decisão que transitou em julgado em 22/06/2015, ou seja, sob a égide do CPC/1973. II - O entendimento pacificado deste colegiado é de que, se a pretensão rescisória visa a atacar decisão judicial transitada em julgado antes de 18/03/2016 (isto é, sob a vigência do CPC/1973), os pressupostos processuais e as hipóteses de cabimento devem ser analisados à luz deste código, mesmo que a ação rescisória tenha sido ajuizada na vigência do CPC/2015. Precedente. III - No caso concreto, a parte indicou como decisão rescindenda o acórdão proferido pela 6ª Turma do TST, o qual não conheceu do recurso de revista, no tema, por óbice da Súmula 126/TST. Identificado o «erro de alvo pelo relator, houve determinação, nesta ação rescisória, para que a parte emendasse a inicial e indicasse a correta «última decisão de mérito. IV - Após, os autos foram remetidos ao TRT para julgamento originário da causa, onde, por maioria, pronunciou-se a decadência. A parte autora interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma dessa decisão. V - Todavia, observa-se que, o CPC/1973 não previa qualquer hipótese de emenda à inicial nos casos de equívoco da decisão a ser rescindida pela parte autora. Tal norma apenas surgiu com a vigência do CPC/2015 (art. 968, § 5º). VI - Nesse contexto, identificada a impossibilidade jurídica do pedido por erro de alvo, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução de mérito. Precedentes específicos da SBDI-II do TST. Processo extinto sem resolução de mérito.... ()
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913 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.
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914 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 456, I E III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Na hipótese dos autos, a recorrente é pessoa jurídica e seus atos são praticados por intermédio de um representante legal, cuja identificação é exigida na procuração. Em observância ao item III da Súmula 456/TST, foi publicado despacho em 09/04/2024, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias à reclamada para regularizar a representação processual, sob pena de ser denegado seguimento ao seu recurso de revista. No entanto, na procuração apresentada pela reclamada, apesar de conter a assinatura válida, não constou o nome do sócio/representante legal que assinou o instrumento de mandato. Dessa forma, seu apelo não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.
- Oendosso ao portador vale como endosso em branco, que consiste apenas na assinatura pura e simples do endossante no verso do título, ainda que o endossante seja o beneficiário do cheque. ... ()
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916 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DOS DADOS DO RÉU (FRAUDADOR).
Trata-se de ação de cobrança (regressiva) promovida pelo apelante em face de pessoa desconhecida. Sentença de extinção pela ausência de identificação prévia do réu. Descabimento. A única forma de o autor localizar o réu é obter a informação junto ao BANCO PAN S/A dos dados pessoais do efetivo beneficiário da fraude objeto da ação 0708153-88.2023.8.07.0006. Embora a responsabilidade de qualificar a parte recaia sobre o autor ao propor a ação, em situações como a dos presentes autos, em que o autor não possui acesso às informações necessárias devido a restrições e sigilo dos dados do fraudador, é imprescindível que o Poder Judiciário intervenha para obtenção desses dados, visando identificar o réu. Inteligência do CPC, art. 319, § 1º. Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso semelhante. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com expedição de ofício ao BANCO PAN S/A para obtenção de dados do réu. ... ()
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917 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Afixação do relatório na prefeitura. Dilação probatória. Controvérsia conhecida na região. Ausência de sigilo. Existência de audiência pública sobre questão relacionada. Inexistência de máculas formais e direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé e denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113). ... ()
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918 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revista pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ não tem admitido a abordagem e a revista pessoal baseadas em informações de fontes não identificadas e em impressão subjetiva do policial quanto à reação nervosa do acusado, quando ausente a indicação de elementos objetivos que permitam atestar o quadro probatório mínimo necessário para caracterização da fundada suspeita. Precedente.... ()
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920 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Ausência de especificidade e divisibilidade. Serviço de conservação de vias públicas que beneficia a coletividade em geral. Identificação e individualização do sujeito passivo. Impossibilidade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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921 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação.
«1. A lei estadual impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhamento ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dos dados de falecimento colhidos quando do registro de óbito. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... ()
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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinado que o Facebook Brasil forneça os dados cadastrais de perfil no aplicativo WhatsApp - Irresignação da empresa ré.
Legitimidade passiva do agravante Facebook - Empresas que são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp. Tutela de urgência - Autor que foi vítima de golpe praticado por meio do WhatsApp - Necessidade de fornecimento dos dados de forma célere para eventual identificação do golpista - Requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência preenchidos. Pretensão do agravante ao afastamento da obrigação de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Acolhimento - Número IMEI que, pelo menos em cognição sumária, não seria exigido para a abertura da conta no aplicativo, inexistindo obrigação legal de armazenamento pela empresa, observando-se que, eventualmente, os outros dados solicitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TST. AGRAVO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, c aso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário aquele firmado por este Tribunal Superior, no sentido de que necessária a concessão de prazo para saneamento de eventual irregularidade de representação constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 383/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso não provido.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
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925 - TJSP. Contrato. Revisional. Contrato estabelecido com instituição de crédito. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor resistindo a pretensão do credor. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Improcedência da ação. Recurso do autor desprovido, provido o do réu.
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926 - STJ. Processual civil. Ausência de identificação do número do processo na gru a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Regime do CPC, art. 543-C. Precedentes. Ausência de contrariedade ao princípio da legalidade.
1 - A Corte Especial do STJ, em sessão de julgamento realizada em 3.2.2010, no julgamento do agravo regimental no REsp. 924.942, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C com acórdão a ser publicado, adotou o entendimento de que após a edição da Resolução 20 de 25.11.2004, se não há a indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) do número de referência do processo impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a consequência é a deserção.... ()
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927 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Delito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, em que foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação. ... ()
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928 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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929 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Guia do porte de remessa e retorno sem identificação do processo. Deserção. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Relaxamento da prisão de todos os custodiados em delegacias de polícia de salvador/BA com processos vinculados à 2ª Vara de tóxicos de salvador. Indeferimento liminar do writ impetrado na origem. Impossibilidade de impetração de remédio constitucional coletivo. Necessidade de identificação dos pacientes. Inteligência do CPP, CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada ilegalidade da manutenção de presos provisórios em delegacias de polícia da cidade de Salvador/BA com processos vinculados à 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Salvador não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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932 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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933 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Decorrência legal. Precedente da corte especial.Deserção configurada. Acréscimo à mão.Inadmissibilidade. Rasura. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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936 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Inocorrência. Negócio jurídico (venda e compra de imóvel) que se consumou antes do ajuizamento da ação executiva. Não identificação, outrossim, do propósito de comprometer a efetividade da cobrança executiva. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - IDENTIFICAÇÃO IMPLÍCITA DO OFENDIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A reparação por dano moral, assegurada pela Constituição da República de 1988, exige a demonstração de lesão grave a direitos da personalidade. ... ()
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938 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO EM REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE PESSOAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO - art. 155, § 1º, § 4º, IV, E § 5º, E art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 21/12/2023 - INICIALMENTE, SOMENTE OS CORRÉUS FORAM DENUNCIADOS, MAS, APÓS IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE POR UM DOS CORRÉUS, A DENÚNCIA FOI ADITADA PARA INCLUÍ-LO NO POLO PASSIVO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 05/12/2024 E MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 10/12/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL QUE É ACEITÁVEL COMO MEIO DE PROVA, SENDO CERTO QUE A DISCUSSÃO PRETENDIDA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA E PRESSUPÕE, ASSIM, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, QUE DEVE SER REALIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA PELO JUIZ NATURAL E NÃO NO ESTREITO LIMITE DESSE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - O JUÍZO A QUO, QUANDO DA ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO SE BASEOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EXISTINDO OUTROS INDÍCIOS, CONFORME SE OBSERVA DE UMA BREVE ANÁLISE DO INQUÉRITO, O QUE PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRA-SE SUFICIENTE - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO EM SUA FAC POR CRIME DE ROUBO DE CARGA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1)De acordo com a denúncia, em tese, os réus subtraíram um caminhão de propriedade da empresa EDIMAC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, em período noturno. Além disso, consta dos autos que, supostamente, os réus associaram-se com o objetivo de praticar crimes contra o patrimônio. De acordo com as investigações, o paciente e os corréus, em tese, realizavam a subtração de caminhões neste Estado e os levavam para o Espírito Santo para pessoas ainda não identificadas. Segundo informações dos autos, o paciente foi identificado pelo corréu André, em depoimento prestado em sede policial, que esclareceu que dias antes dos fatos foi abordado pelo paciente na balsa, o qual lhe convidou para um «serviço de motorista de «um caminhão que seria furtado, informando que o corréu Alexandre lhe mostraria o galpão onde estava situado o caminhão. Segundo a denúncia, o depoimento do corréu foi corroborado pelo fato de o paciente ter dois registros por roubo de caminhão e outro registro envolvendo o corréu Alexandre e sua esposa. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E REGISTRO DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE CIBERNÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravada para o fornecimento, por parte da agravante, de número de identificação de Imei e registro de acesso para identificação de usuário que praticou golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - decisão mantida, inclusive quanto à cominação estipulada (crime de desobediência), plena de razoabilidade - recurso desprovido... ()
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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento. Não observância do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Identificação e não reconhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, prevalece atualmente, no STJ, o entendimento no sentido de que a não observância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. - Contudo, conforme destacado pela Corte local, não houve, na hipótese, mero reconhecimento fotográfico ou pessoal, mas verdadeira indicação de quem se tratava o paciente, por se tratar de pessoa conhecida do sobrinho da vítima, testemunha ocular dos fatos. Nesse contexto, teve-se a identificação do paciente, previamente conhecido, e não seu reconhecimento, motivo pelo qual nem sequer incide a disciplina do CPP, art. 226, sendo manifesta a distinção com os precedentes desta Corte. ... ()
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941 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.
«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... ()
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942 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - AUTOR - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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943 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REENVIO E ABERTUDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR E/OU DEFESA. ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSEQUENTES CONSISTENTES NA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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944 - TJSP. Benefício acidentário - Declínio de ofício da competência pelo juízo singular - Identificação de que a opção de Comarca adotada pelo interessado não contempla seu domicílio, tampouco o local do evento danoso (lugar do ato ou fato) - Inteligência do CPC, art. 63, § 5º - Recurso desprovido.
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945 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos
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946 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do embargante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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947 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Ação de cobrança. Identificação do veículo causador do acidente. Individualização do mesmo. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Descabimento. Percepção do valor reclamado em salários mínimos. Admissibilidade. Recebimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido com incidência de correção monetária a partir do pagamento administrativo e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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948 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Relaxamento da prisão de todos os custodiados em delegacias de polícia de salvador/BA com processos vinculados à 7ª Vara criminal da comarca de salvador. Indeferimento liminar do writ impetrado na origem. Impossibilidade de impetração de remédio constitucional coletivo. Necessidade de identificação dos pacientes. Inteligência do CPP, CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada ilegalidade da manutenção de presos provisórios em delegacias de polícia da cidade de Salvador/BA com processos vinculados à 7ª Vara Criminal da comarca de Salvador não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E REGISTRO DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE CIBERNÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para o fornecimento de número de identificação de Imei e registro de acesso para identificação de usuários que praticaram golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o correto deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida. ... ()
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