(DOC. VP 241.1040.9863.3102)

STJ. Processual civil. Ausência de identificação do número do processo na gru a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Regime do CPC, art. 543-C. Precedentes. Ausência de contrariedade ao princípio da legalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão de julgamento realizada em 3.2.2010, no julgamento do agravo regimental no REsp. 924.942/SC/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C com acórdão a ser publicado, adotou o entendimento de que após a edição da Resolução 20 de 25.11.2004, se não há a indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) do número de referência do processo impossibilitando a identificação da veracidad

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