(DOC. VP 240.5080.2895.9430)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revista pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem admitido a abordagem e a revista pessoal baseadas em informações de fontes não identificadas e em impressão subjetiva do policial quanto à reação nervosa do acusado, quando ausente a indicação de elementos objetivos que permitam atestar o quadro probatório mínimo necessário para caracterização da fundada suspeita. Precedente. 2 - No caso dos autos, não deve ser considerada lícita a abordagem realizada com base em denúncia de popular (fonte não identificada)

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