(DOC. VP 147.7895.3011.5500)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Ação de cobrança. Identificação do veículo causador do acidente. Individualização do mesmo. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Descabimento. Percepção do valor reclamado em salários mínimos. Admissibilidade. Recebimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido com incidência de correção monetária a partir do pagamento administrativo e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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