(DOC. VP 346.4619.4027.2617)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E REGISTRO DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICARAM GOLPE CIBERNÉTICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para o fornecimento de número de identificação de Imei e registro de acesso para identificação de usuários que praticaram golpe cibernético - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o correto deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL - com o julgamento definitivo do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame do agr

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