Jurisprudência sobre
identificacao do reu
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951 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Vestibular USP - Candidata autoidentificada como «parda - Exclusão do certame, por não confirmação administrativa da identificação racial - Inadmissibilidade - Impetrante que se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos
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952 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.
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954 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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955 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO MÍNIMA DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO, OUTROSSIM, DO CPC, art. 330, § 2º - INÉPCIA CONFIGURADA - CPC/2015, art. 330, I, C.C. § 1º INCISOS I E III - RECURSO IMPROVIDO
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956 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão temporária. Associação criminosa, roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal de identificação de veículo. Decretação da prisão preventiva do paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada
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957 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Inexiste prova de pagamento do recolhimento do preparo recursal complementar, ausente identificação numérica da respectiva guia. Injustificada irregularidade no recolhimento do preparo recursal complementar. Infração ao CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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958 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.
«1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.
«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... ()
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960 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Colocação de placas pertencentes a outro veículo em motocicleta de propriedade do réu. Atipicidade da conduta. Chassi inalterado. Prejuízo para identificação do veículo. Inexistência. Mera infração administrativa. Absolvição decretada. Recurso provido.
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961 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM FIBROMIALGIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR REUMATOLOGISTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.
1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 25/2012. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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967 - TJSP. Prova. Produção. Apropriação indébita imputada a advogado. Indeferimento do pedido de prova contábil. Prova que pode ser relevante para a identificação do dolo de apropriação «Writ concedido em parte para o fim de deferir a prova contábil.
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968 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE RETORNO - CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA.
Ao parar seu veículo e, posteriormente, realizar manobra de retorno na via, abalroando a motocicleta do recorrido, o recorrente viola o CTB, art. 39, gerando presunção de culpa em seu desfavor, da qual não se desincumbiu. DANOS MATERIAIS - CUPONS FISCAIS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA. Os danos materiais dependem de comprovação, não sendo presumidos, devendo ser reformada a r. sentença a fim de limitar a condenação ao ressarcimento dos cupons fiscais dotados de identificação do consumidor, sob pena de enriquecimento indevido do apelado. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEFORMIDADE VERIFICADA NOS DEDOS. É devida a condenação em danos morais e estéticos quando o condutor sofre lesões corporais e precisa se submeter a procedimento cirúrgico em decorrência da colisão, suportando deformidade e disfunção nos dedos verificadas em laudo pericial, sendo proporcional e razoável a definição de R$ 22.000,00 a título de indenização. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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969 - STJ. Direito autoral. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Venda de DVDs piratas. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico. Suficiência. Súmula 574/STJ. Agravo improvido. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 184, § 2º.
«1 - «Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem (Súmula 574/STJ). ... ()
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970 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. PROVIMENTO. Na hipótese, embora tenha sido preenchida incorretamente a GRU apresentada, é possível aferir outras informações necessárias à identificação deste processo (valor, parte reclamada e tempestividade do pagamento), de forma a convalidar o ato, haja vista o atingimento da sua finalidade. Afasta-se o óbice que motivou a negativa de provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GRU. NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que o recolhimento das custas mediante preenchimento equivocado da Guia de Recolhimento da União não invalida o ato, desde que realizado tempestivamente e que os demais elementos sejam suficientes a identificação do processo a que se refere. Precedentes. Na hipótese, ao preencher a GRU para o recolhimento das custas, a parte indicou número de processo diverso. No entanto, do documento acostado é possível aferir outras informações necessárias à identificação deste processo, além da tempestividade do pagamento, de forma a convalidar o ato, haja vista o atingimento da sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
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971 - TJSP. Prisão. Preventiva. Imputação de parcialidade do julgador que acolhendo representação da autoridade policial decreta o encarceramento. Desacolhimento. Não importa em prejulgamento da causa profira o magistrado o juízo necessário à identificação do «periculum in mora e do «fumus boni juris, imprescindíveis à prisão processual. «Writ denegado.
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972 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento da taxa judiciária preenchidas com os dados do patrono da parte. Identificação precisa dos dados do processo, da Vara e de sua finalidade. Alegação de descumprimento do Provimento da Corregedoria Geral 16/2012. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Recurso provido.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE SÃO FIDÉLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO DAS CIRCUNSTANCIADORAS, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO E O DECOTE DA INDENIZAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA AS VÍTIMAS, SAMUEL E MERCIA, TENHAM RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU VEÍCULO, DA MARCA MITSUBISHI, MODELO TRITON HPE D, ALÉM DE 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, 02 (DUAS) ALIANÇAS DE OURO E A QUANTIA DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CERTO É QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, EM 13.09.2018, APESAR DE LHES TER SIDO EXIBIDO UM ÁLBUM FOTOGRÁFICO, NÃO IDENTIFICARAM QUALQUER INDIVÍDUO ALI RETRATADO, NEM TAMPOUCO FORNECERAM CARACTERÍSTICAS QUE PERMITISSEM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, TRATAR-SE DE ¿DOIS ELEMENTOS, SENDO UM DE COR BRANCA, 1,70 M E OUTRO DE COR PARDA, 1,85M, SENDO QUE O TERCEIRO ELEMENTOS ESTAVA ACOMPANHANDO EM UM CARROS DE MARCA SPACE FOX, DE COR VERDE¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL, EM 25.09.2018, OCASIÃO EM QUE FORAM APRESENTADAS ¿AS FOTOGRAFIAS DOS NACIONAIS MARLON DOS SANTOS FRANÇA E JEIÇON RICARDO SALES¿, CONFORME CONSIGNADO NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, TENDO ENTÃO SAMUEL AFIRMADO QUE JEÍÇON SE MOSTRAVA «MUITO PARECIDO COM O INDIVÍDUO QUE, APÓS DESEMBARCAR DO VEÍCULO SPACE FOX, ASSUMIU A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO, APONTANDO-LHE UMA ARMA DE FOGO, ESCLARECENDO, ENTRETANTO, QUE MANTEVE A CABEÇA ABAIXADA AO LONGO DE TODA A RAPINAGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZOU UMA IDENTIFICAÇÃO MAIS PRECISA DAS CARACTERÍSTICAS DISTINTIVAS DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A SINGULARIDADE DA VOZ DE UM DELES, IDENTIFICADA POR UMA DICÇÃO PAUSADA E TRAÇOS QUE INDICAVAM POSSÍVEL «LÍNGUA PRESA, AO PASSO QUE MÉRCIA, AO SER CONFRONTADA COM AS MESMAS IMAGENS, APONTOU MARLON COMO «MUITO PARECIDO COM O COMPARSA QUE OCUPAVA O BANCO TRASEIRO, ATRIBUINDO A ESSA IDENTIFICAÇÃO UM GRAU DE CERTEZA DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO), RETORNANDO NO DIA SEGUINTE, EM 26.09.2018, COM VISTAS A RATIFICAR OS RECONHECIMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS, TENDO MÉRCIA COMPLEMENTADO SUAS DECLARAÇÕES COM O RECONHECIMENTO DE JEÍÇON ENQUANTO ¿INDIVÍDUO QUE ROUBOU SEU VEÍCULO, ASSUMINDO A DIREÇÃO DO UTILITÁRIO¿, MAS SENDO CERTO QUE, CURIOSAMENTE, AO SER CONFRONTADA EM 06.12.2018 COM NOVOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, INCLUINDO FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DA REDE SOCIAL FACEBOOK E UM VÍDEO PROTAGONIZADO PELO CORRÉU ADRISSANDRO, PROCEDEU À REVISÃO DO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO PREVIAMENTE REALIZADO, AFASTANDO A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDA COM 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DE CERTEZA A MARLON E REDIRECIONANDO-A A ADRISSANDRO, COMO SENDO O INDIVÍDUO QUE, POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO E EMPUNHANDO UMA ARMA DE FOGO, DIRIGIA AMEAÇAS AO SEU ESPOSO, JUSTIFICANDO TAL ALTERAÇÃO COM BASE NA SINGULARIDADE DE SUA VOZ, O QUE, DE FATO, RECOMENDA CAUTELA NA SUA VALORAÇÃO ENQUANTO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, PORQUANTO TAIS PROCEDIMENTOS IDENTIFICATÓRIOS RESULTARAM DA ESPÚRIA INICIATIVA, EM MODALIDADE CONHECIDA COMO ¿SHOW UP¿, E CONSISTENTE EM LHES EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS POR FATOS SEMELHANTES, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE AS VÍTIMAS LOGRASSEM EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE COMO IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE FOTOS MANUSEADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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974 - TJRS. EMENTA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO DETRAN/RS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WANDERSON LONDERO POMNITZ.
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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Emissão de documento de identificação e boletos bancários para o pagamento do prêmio. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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976 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, I e II, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo.
Preliminar. Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio. Cientificação registrada em termo de declaração. Jurisprudência da Corte Superior. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Laudo de Exame de Avaliação, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Imagens de câmera que convergem com as declarações prestadas pela vítima e também pelo GM responsável pela localização do acusado. Elemento identificador específico no acusado que possibilitou sua localização e identificação no Centro POP da cidade. Tese defensiva. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Habitualidade delitiva que inviabiliza a incidência do princípio invocado pela defesa. Jurisprudência consolidada do e. STJ. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agente duplamente reincidente, conforme FAC. Compensação de uma anotação com a atenuante da confissão. Pena exasperada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Pena intermediária que restou estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda intermediária fixada como definitiva. Manutenção. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, consoante o art. 33, §2º ``b¿¿ e §3º, do CP. Agente reincidente. Substituição de pena ou aplicação do sursis. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, II, e no CP, art. 77, I. Reincidência. Não cabimento. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Medida amparada em fundadas razões. Informação passada por um menor devidamente identificado. Existência de mandado de prisão pendente de cumprimento pela prática de crime de homicídio. Ilicitude da prova não evidenciada. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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978 - STJ. Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no CP, art. 311. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Enunciado 5 do FONAJE, Enunciado 12 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP e Lei 9.099/95, art. 18. Inexistência de nulidade. Recurso improvido
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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981 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor.
1. De início não se há falar em ilegitimidade de parte passiva - Há interesse do requerido na situação debatida vez que poderá ser impactado pela decisão judicial almejada pelo autor, isto é, a alteração da identificação do real condutor infrator a responder pela infração de trânsito. 2. De outra parte, contudo, não pode responder o requerido pelos ônus de sucumbência porque não dera, efetivamente, causa à demanda - Erro na autuação cometido pelo órgão de trânsito sem influência do requerido - Responderá assim o DETRAN exclusivamente pelas custas e despesas processuais bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada, Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Identificação do preparo e vinculação ao processo. Grerj. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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983 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. ... ()
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984 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Identificação errônea de cadaver. Indenização. Possibilidade. Comprovado o erro na liberação do corpo, culminando no velório e sepultamento de outra vítima do desastre aéreo, com posterior entrega do cadáver certo, houve comoção profunda dos pais e da irmã a justificar indenização por dano moral.
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985 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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986 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Titularidade questionada. Alienação do veículo. Antigo proprietário que não informou oportunamente a transferência a terceiro. Responsabilidade solidária. Descabimento. Admissível a mitigação na interpretação do CTB, art. 134. Identificação do adquirente bem como ser ele o condutor no momento das infrações. Precedentes. Recurso provido.
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987 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição sem comprovação do total recolhimento. Determinação para sua complementação. Não atendimento. Deserção decretada. Admissibilidade. Inutilidade da guia de recolhimento carreada aos autos por não conter mínima identificação capaz de comprovar o recolhimento do valor faltante necessário do porte de remessa e retorno. Recurso desprovido.
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988 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. O atraso no pagamento da mensalidade escolar não pode acarretar a retenção do cartão de identificação do aluno, e o conseqüente óbice de acesso às aulas, pois tal atitude caracteriza forma de cobrança vexatória, vedada pelo Código de Defesa do Consumido. Recurso parcialmente provido.
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989 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Existência de erro de grafia no nome do advogado do agravante. Possibilidade de identificação do representante processual. Ausência de erro grosseiro. Nulidade da intimação não configurada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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990 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada.
Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processuais inocorrentes. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Procedimento especial de fiscalização. Retenção de mercadorias importadas. Suposto erro na identificação do produto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, art. 184, § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada. (AgRg no REsp 155.8245/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/12/2015). ... ()
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994 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, art. 184, § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada. (AgRg no REsp 155.8245/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/12/2015). ... ()
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995 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação de direito autoral. Prova da materialidade. Exame de toda a mídia apreendida. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, art. 184, § 2ºsujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada. (AgRg no REsp 155.8245/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/12/2015). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA EM NOME DAS AUTORES - SAQUE INDEVIDO DE VALORES PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
- Aaplicação das normas da Lei 8.078/1990 a determinadas empresas qualificadas como consumidoras intermediárias é admitida em casos excepcionais, quando identificada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... ()
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999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Erro na emissão do bilhete. Impossibilidade de pronta identificação pelo consumidor. Falta de substituição para destino pretendido. Cancelamento da viagem. Dano evidenciado pela dor e sofrimento. Indenização devida. Manutenção do valor. Adequação. Recurso improvido.
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1000 - STF. Veículo. Identificação. Licenciamento. O tipo do CP, art. 311. CP é formal, tendo como objeto jurídico a proteção da fé pública. A utilização de placa de veículo diverso atrai a incidência do preceito, independentemente das consequências materiais da prática criminosa.
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