(DOC. VP 824.7877.4217.0382)

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Vestibular USP - Candidata autoidentificada como «parda» - Exclusão do certame, por não confirmação administrativa da identificação racial - Inadmissibilidade - Impetrante que se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos

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