(DOC. VP 144.0222.0000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Procedimento especial de fiscalização. Retenção de mercadorias importadas. Suposto erro na identificação do produto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem decidiu que não se trata da apreensão de mercadorias por falta de recolhimento de tributos, vedada pela Súmula 323/STF, mas, sim, de erro na identificação do produto capaz de gerar danos ao mercado interno (farinha de trigo enriquecida). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se co

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