(DOC. VP 543.0865.5969.6331)

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE RETORNO - CULPA DO RECORRENTE COMPROVADA.

Ao parar seu veículo e, posteriormente, realizar manobra de retorno na via, abalroando a motocicleta do recorrido, o recorrente viola o CTB, art. 39, gerando presunção de culpa em seu desfavor, da qual não se desincumbiu. DANOS MATERIAIS - CUPONS FISCAIS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA. Os danos materiais dependem de comprovação, não sendo presumidos, devendo ser reformada a r. sentença a fim de limitar a condenação ao ressarcimento dos cupons fiscais dotados de identifica�

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