(DOC. VP 221.0240.6802.5202)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Emissão de documento de identificação e boletos bancários para o pagamento do prêmio. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Não obstante as peculiaridades do caso, verifica-se que a multa aplicada em razão de descumprimento da decisão que determinara ao plano de saúde a emissão e entrega ao recorrido do documento de identificação do segurado e do boleto mensal para pagamen

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