(DOC. VP 960.2302.8512.0277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS POSSUIDORES E CORRESPONSÁVEIS DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Incabível a expedição de mandado de verificação voltada unicamente à identificação de eventuais possuidores e corresponsáveis do imóvel objeto da exação, por se tratar de diligência que incumbe ao exequente, imprópria tentativa de transferi-la ao Poder Judiciário, não fosse a inocuidade da medida, sabido que, acaso identificados possuidores ou corresponsável pelo imóvel, a alteração do polo passivo esbarraria no enunciado da Súmula 392, STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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