(DOC. VP 230.7060.9709.8475)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos do inquérito. Não ocorrência. Prova judicializada. Validade. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento do HC 180.144/GO - de que a pronúncia do acusado está co

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