(DOC. VP 205.2904.5002.0100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Apelação. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado.

«1 - Delineado pelas instâncias de origem que a guia de recolhimento de custas da apelação apresentada, a despeito da ausência do número do processo, permite a identificação da parte e do processo, estando demonstrada a tempestividade e a correção dos valores, que foram depositados na conta do Tribunal e com mesma finalidade contábil, não se aplica a pena de deserção (Corte Especial, REsp. 1498623/RJ/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/3/2015). 2 - Agravo inter

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