Jurisprudência sobre
identificacao do reu

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos específicos para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a elaboração de relatório técnico, a análise do histórico de consumo e a devida notificação do consumidor, assegurando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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352 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão do impetrante de que seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para (a) excluir a infração registrada sob o 5A 713664-9, datada de 18 de junho de 2019, do prontuário do impetrante, bem como para (b) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 65794/2019), lavrada exclusivamente por conta de tal infração - Registro de infração praticada no período de suspensão de seu direito de dirigir, que determinou a instauração de procedimento para cassação do direito de dirigir - O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a identificação do condutor deve ser feita em até 30 dias após o recebimento da notificação da autuação - Declaração firmada em cartório comprovando que o veículo era conduzido por terceiro quando do cometimento da infração - Transferência de pontos para Vinicius dos Santos Nascimento (condutor do veículo quando da autuação) e anulação do procedimento administrativo instaurado - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA QUAL BUSCOU O RECORRENTE VER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - EVENTUAL AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - TESTEMUNHAS QUE, ADEMAIS, FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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354 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Reajuste do plano de saúde. Possibilidade. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Embora adequada, em tese, tal incidência, tem-se que o contrato, no caso concreto, mesmo estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 03 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... (Continua)

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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito em inventário, sob o fundamento de que o crédito apresentado pelo autor, constituído em ação de cobrança contra a herdeira, não configura dívida do espólio. A decisão recorrida foi equivocadamente rotulada como «sentença e extinto o incidente na forma do CPC, art. 485, induzindo o recorrente a erro. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação foi conhecido como agravo de instrumento. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Mesmo que a perícia técnica tenha identificado a existência de vícios ocultos no veículo, o contrato firmado entre as partes previa a venda do bem no estado em que se encontrava, após inspeção e teste de direção pelo comprador, isentando o vendedor de responsabilidade por problemas futuros. Defeitos Não Aparentes: A responsabilidade pela identificação de defeitos em um veículo usado, especialmente com alta quilometragem e uso profissional, recai sobre o comprador, que deve tomar as devidas precauções, como realizar uma vistoria detalhada por um mecânico de confiança. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CADASTRO NA CNIB - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 39/2014, sendo o seu propósito, nos termos do art. 2º, caput: «receber e divulgar, para os usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam bens imóveis em geral, bem como direitos relacionados a imóveis, além de receber notificações sobre a revogação dessas ordens cadastradas.. ... (Continua)

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358 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que demonstram a realização de saques, gravação de ligação na qual a requerente confirma a operação e comprovantes de transferências bancárias (art. 373, II, CPC) - Impossibilidade de apreciação dos documentos novos apresentados na fase recursal, eis que não identificada a data das gravações - Incidência dos arts.434 e 435 do CPC - SENTENÇA MANTIDA - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE

Instituição bancária - Transferência via internet banking - Pagamento de tributo a ente público- Existência de transferência anterior ao mesmo ente público, que não foge do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente da autora em virtude de pagamento de tributo a ente público, por haver existência de transferência anterior ao mesmo ente público, cujo pagamento não foge do perfil do autor. ... (Continua)

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360 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de omissão da r. decisão em relação ao pedido de direcionamento da execução ao sócio com fundamento na sucessão processual - Impertinência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é via adequada à apreciação de mero pedido de sucessão processual - Necessidade de mínima identificação de indícios de confusão patrimonial ou de desvio da finalidade social, com intuito fraudatório (CC, art. 50) - Inocorrência na hipótese concreta - Ausência de bens penhoráveis de titularidade da Executada não se revela suficiente a autorizar seja desconsiderada a separação patrimonial - Pedido pelo afastamento da condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Improcedência - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo - Precedentes - Manutenção da decisão agravada - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: CONTRADITA DA TESTEMUNHA POLICIAL - INDEFERIMENTO - DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - IMPROCEDENTE - NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA JUNTADA DE VÍDEO GRAVADO POR POLICIAL MILITAR - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DOLO MERCANTIL COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares: 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que indeferiu a contradita da testemunha policial, que configura prova igualitária à fornecida por qualquer testemunha, podendo, inclusive, ser infirmado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os atos normativos pertinentes à oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, não há qualquer prejuízo ao denunciado a ensejar a decretação da pretendida nulidade. 3. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada se encontra a abordagem e a busca pessoal no acusado, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 4. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 5. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares, no sentido de que a genitora do réu franqueou a entrada na residência, ainda mais quando o autor, ouvido em juízo, confirmou que autorizou a entrada. 6. Se mostra inviável o reconhecimento da nulidade, uma vez que não restou comprovado nos autos que o policial agiu com abuso de autoridade. Mérito: 7. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 8. Não se acolhe pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas. 9. Rejeitada as preliminares e negado provimento ao recurso.... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de prova - Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do art. 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp. Acórdão/STJ - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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364 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

«Considerando que a Lei 7.369/1985 foi expressamente revogada pela Lei 12.740/2012, tendo sido incluído na redação do CLT, art. 193, I, o trabalho em contato com energia elétrica como gerador do direito ao adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer, em observância ao princípio da irretroatividade da lei nova e em obediência ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que, a partir de 10/12/2012, data de publicação da mencionada Lei 12.740/2012, não se há falar em adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração global do trabalhador. No período anterior, entretanto, os eletricitários que exerçam atividades em condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que compõem sua remuneração, entendimento que se alinha ao que dispõe o Lei 7.369/1985, art. 1º, OJ/279/SDBI-1 e Súmula 191, ambas do Colendo TST. No caso em exame, todavia, o cálculo do adicional de periculosidade incidirá tão somente sobre o salário base do autor, uma vez que não foram identificadas outras verbas de natureza salarial que deveriam ser agregadas à base de cálculo do adicional, sendo que aquelas apontadas na inicial (item «a dos pedidos: horas extras 75%, adicional noturno, feriados, RSR e demais verbas salariais) não compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Ao contrário, o adicional de periculosidade, por integrar a remuneração para todos os efeitos legais, entra na base de cálculo de tais parcelas, gerando reflexos. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume.... (Continua)

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução com base no cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, referente a cotas condominiais inadimplidas. ... (Continua)

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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Cancelamento indevido, ao pressuposto equivocado de inadimplência da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de exercício regular de direito, presente a inadimplência da autora. Insubsistência. Tese derruída por documento de emissão da própria ré, a atestar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Cancelamento indevido, ao pressuposto equivocado de inadimplência da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de exercício regular de direito, presente a inadimplência da autora. Insubsistência. Tese derruída por documento de emissão da própria ré, a atestar a identificação dos pagamentos. Dano moral caracterizado, mercê da perenização de problema de fácil solução, a traduzir descaso atentatório à dignidade da consumidora autora. Recurso desprovido.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial que deve ser rejeitada, já que o reconhecimento, na fase inquisitorial, se deu mediante o alinhamento de fotografias padronizadas, foi precedido de descrição física do acusado, ora apelante, e indicou o grau de seu convencimento. Desta forma, tem-se que o procedimento, em sede policial, atendeu às exigências dos arts. 4º, 5º e 8º da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (cf. às e-fls. 000017/000022) e foi, posteriormente, confirmado em Juízo pela vítima (cf. às e-fls. 000162000163). Necessário, ainda, afastar a alegação de racismo estrutural no procedimento de reconhecimento, eis que, como destacado pela vítima desde a descrição das características físicas do roubador, tratava-se de pessoa branca. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, quanto à alegação de insuficiência de provas, eis que a materialidade e autoria do delito restaram positivadas pelo auto de reconhecimento de objeto (e. fl. 000019), pelo fotograma (e. fls. 000020/000022), pelos depoimentos prestados em sede policial (e-fls. 000017/000018 e 00032/000033) e em Juízo (e-fls. 000162) e pelo reconhecimento realizado em audiência de instrução e julgamento (e-fls. 000162). Não é demais reprisar que a palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo, como vem sendo reiteradamente decidido pelos tribunais superiores e por esta Câmara. Portanto, demonstradas a autoria e materialidade do roubo perpetrado pelo ora apelante, a condenação deve ser mantida. Ademais, para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (STJ, HC 85.631/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.11.09), circunstância evidenciada no caso, como relatado pela vítima. É cediço, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção do E. STJ, originada a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), que para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. Nestes casos, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima (STJ, HC-141.587/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 14.2.2011). Dito isso, salienta-se em concreto que se as armas não foram apreendidas, e por essa razão não examinadas, a prova testemunhal supre a ausência do exame, sendo indiscutível o emprego de tais instrumentos potencialmente lesivos, os quais cumpriram sua missão de intimidar mais gravemente a vítima. Portanto, majorante do emprego de arma de fogo que se mantém. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão da douta presidência desta corte superior que indeferiu o pedido de medida liminar. Mera reedição dos argumentos vertidos na peça primitiva. Não identificação dos elementos necessários e suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Agravo interno não provido.

1 - As alegações contidas no recurso dirigido ao Colegiado não são resilientes à constatação de que, para que o Recurso Especial tenha amparo, seria necessária a revisitação de todo o quadro empírico presente no caderno processual, constituindo-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, cuida-se, no recurso, de mera reedição das expressões da peça primitiva. ... (Continua)

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369 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Obrigação de Fazer. Autora que visa compelir a ré ao fornecimento de dados do titular de conta mantida no aplicativo «WhatsApp". Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ré distribuído, por sorteio, à C. 37ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 9ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME:  Ação relativa à identificação de usuário por provedor. Demanda fundada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 37ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS -

Ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pactuação eletrônica de cédulas de crédito bancário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de Selfie, documento de identificação e geolocalização - - Débito declarado inexigível, pois a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da emissão das cédulas de crédito bancário.... (Continua)

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371 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Fraude em transação via Pix - Alegação da própria autora de que forneceu senha e demais dados bancários aos réus, que realizaram transferências a si próprios - Pretensão de condenar os réus, bem como a instituição financeira na qual estes possuem conta bancária, ao pagamento de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência quanto a um dos réus e sentença de improcedência quanto à casa bancária - Insurgência da requerente - Alegação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira ré tanto na abertura de conta, realizada sem a adequada identificação dos correntistas réus, quanto na falta de bloqueio dos valores transferidos - Descabimento - Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora - Abertura de conta em conformidade com o estabelecido na Resolução 4.753/2019 - Ausência de comprovação de que as transações destoaram do perfil dos corréus e, por conseguinte, indicaram suspeita de fraude - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, que apenas recebeu as ordens de pagamento enviadas - Danos morais - Inocorrência - Mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos.... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS: ART. 155, §4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE VICTOR GABRIEL QUE FOI CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 61 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. APELANTE MATHEUS MEDEIROS QUE FOI CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, 35 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO A PPL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO MATHEUS QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PPL. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e de duas testemunhas (sendo uma delas porteiro do Condomínio, onde foi o crime perpetrado). Acusados que subtraíram: o valor de R$ 3.000,00, em espécie; joias, relógios, colares e brincos - Laudo de Exame de Avaliação Indireta dos Bens Subtraídos, da forma como descrito na exordial acusatória, fatos estes corroborados pelas narrativas das testemunhas e da vítima, no momento de seus depoimento e declaração, respectivas, além de outros documentos (Laudo de Perícia Papiloscópica e seu complemento e Laudo de Exame de Local). Especial relevância dos depoimentos e da declaração que tiveram como único objetivo apontar o culpado. E mais, restou asseverado que os indivíduos que aparecem nas imagens das câmeras de segurança são os mesmos que adentraram no edifício na tarde do dia 22/1/2023 sem comunicar ao porteiro aonde iam e, ao deixarem o prédio, cruzaram com a vítima na portaria, inexistindo dúvidas, acerca da identificação de ambos como os indivíduos que praticaram o delito de furto duplamente qualificado. Entendo, ainda, que ambas as penas-bases foram bem dosadas, pois aplicadas acima de seu mínimo legal, por conta das circunstâncias negativas sopesadas, corretamente, pelo Juízo de Piso; em relação ao acusado Matheus Medeiros, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, aplciando-se a fração correta de 1/6, não podendo, por conseguinte, ser acolhido o pedido de a pena mínima ficar abaixo do mínimo legal fixado pelo próprio legislador e seguido pelo Enunciado da Súmula 231/STJ, embora, judiciosamente, o Juízo de Piso tenha reconhecido as duas atenuantes. Já em relação ao acusado Victor Gabriel, mais uma vez, com razão o magistrado a quo, porque se trata de reincidente, sendo-lhe aplicado o aumento proporcional e razoável, a par de ser respeitado em relação a ambos o princípio da individualização da pena, o que faz, destarte, para um o regime inicial ter sido o aberto e para o outro o semiaberto. Em relação ao afastamento da multa, não pode ser acolhido o pedido da Defesa Técnica do acusado Victor Gabriel, uma vez que esta integra o tipo incriminador, na qualidade de preceito secundário, não podendo ser excluído da condenação ou mesmo reduzido por conta da proporção entre os preceitos. E como consequência desta decisão, tem-se que tanto a pena de multa, quanto à gratuidade de justiça, ambos deverão ser analisados pelo Juízo competente da Vara de Execuções Penais, em momento posterior conforme o Enunciado da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido subsidiário para o afastamento da condenação imposta na sentença a título de danos materiais e morais, também, não dever ser acolhido, já que houve pedido expresso do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, respeitando-se o princípio da correlação ou congruência em toda sua extensão, por conta dos prejuízos sofridos pela vítima. Em face do exposto, conheço dos recursos defensivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESPAÇO COMERCIAL EM «SHOPPING CENTER".

Ação declaratória de abusividade de cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Ausência de demonstração de que as condições do Shopping Center levaram ao insucesso do lojista. Isenção da multa devida pela resolução antecipada do contrato. Não cabimento. Real alteração das bases objetivas do negócio não identificada no caso concreto. Redução da multa que, no entanto, se mostra rigor. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -

Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de fotografias de pessoas semelhantes, tendo reconhecido a fotografia do acusado Francisco, apontando-o como sendo o indivíduo que o abordou, identificando-se como policial civil, e que efetuou dois disparos de arma de fogo contra sua pessoa - E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO, ÚNICO POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, verifica-se que o acusado não compareceu à audiência, onde seria realizado o reconhecimento pessoal, embora tenha sido intimado (fls. 247/249 e 269/270), de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), conduta expressamente vedada pelo CPP, art. 565. Aliás, em audiência, a vítima explicou como se deu o reconhecimento fotográfico e ratificou o reconhecimento que realizou na delegacia, tornando a reconhecer a fotografia do acusado, acostada a fls. 29 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas policiais - Como se vê das provas dos autos, o réu foi seguramente reconhecido pela vítima T.W.L. nas duas fases da persecução penal, como sendo o autor dos disparos efetuados em via pública, o que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais civis Leandro e Guilherme - Os policiais disseram que o acusado trabalhou como vigilante no bairro do Calux e que ele era conhecido como «Chicão, conforme informações obtidas nos sistemas policiais, mais um indicativo de que o acusado realmente foi o autor dos disparos de arma de fogo, quando desempenhava a função de vigilante. Ademais, os policiais confirmaram que a vítima reconheceu fotograficamente o acusado, identificando-o como o atirador - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - O mero disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências já caracteriza o referido crime, eis que de mera conduta e de perigo abstrato - RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ÁLIBI SUSTENTADO - Embora tenha alegado que não estava em São Paulo ao tempo do crime, pois encontrava-se no Piauí, o acusado sequer fez prova da suposta viagem; não arrolou testemunhas ou juntou comprovante de passagem de ônibus ou avião, por exemplo - CPP, art. 156 - O fraco álibi invocado pelo acusado restou isolado nos autos, mormente em razão do indiscutível reconhecimento feito pela vítima - A ausência de apreensão da arma de fogo ou dos projéteis disparados não possui o condão de afastar o édito condenatório, pois a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, pois a ocorrência dos disparos ficou demonstrada pelos demais elementos probatórios, na forma do CPP, art. 158 - CONDENAÇÃO MANTIDA - Dosimetria da pena - Primeira fase - Excesso punitivo - Afastamento da circunstância judicial negativa no que diz respeito ao fato do acusado ter respondido a processo por crime de porte de arma de fogo - Argumento inidôneo para elevação da pena-base - Ação penal na qual o acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, o que não caracteriza maus antecedentes, tampouco reincidência, a teor do disposto no Lei 9.099/2005, art. 76, §§4º e 6º - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, pois a imposição de modalidade diversa não atenderia ao princípio da suficiência - art. 33, §3º, CP - Na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59, que determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo que, conforme bem ressaltado pela Juíza sentenciante, não pairam dúvidas de que o acusado colocou uma arma na testa da vítima T.W.L. e exigiu que ela se identificasse, ordenando, em seguida, que ela saísse do local em que estava. Também não se pode perder de vista que o acusado se identificou como policial civil, visando intimidar a vítima com sua conduta - Recurso parcialmente provido para afastar a elevação da pena-base, fixando a reprimenda do réu em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. II, III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE NÃO FOI PROCEDIDO PELO JUIZ, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO PASSOU DE IMEDIATO A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE ALEGAR QUE O MP, DURANTE O INTERROGATÓRIO, FEZ MENÇÃO AO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO NA DELEGACIA, EM QUE O ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS. COM EFEITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO COM A SUBMISSÃO DE NOVO JULGAMENTO, CUJO INTERROGATÓRIO DEVE SER PROCEDIDO PELO J. PRESIDENTE, BEM COMO SEJA DETERMINADO DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO, NO NOVO JULGAMENTO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANULANDO-SE O JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO, POR CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada, porque não houve inconformismo da Defesa Técnica, em tempo oportuno, além de não ter restado comprovado qualquer prejuízo que o réu, ora apelante, tenha sofrido com tal inversão; ao contrário, ele manteve sua versão do início (fase extrajudicial) ao fim (fase judicial). Ademais, o fato de ter sido feito menção ao afirmado, em sede policial, durante o interrogatório, não assiste razão à combativa defesa, porquanto tal cientificação deve ser realizada, também, na fase processual, ou seja, poderia o acusado ter trazido outra versão sobre os fatos, mas preferiu por livre e espontânea vontade manter que já havia afirmado, na Delegacia Policial. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Júri. Depoimentos das testemunhas em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pela Guia de Remoção de Cadáver, o Laudo de Necropsia. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Como a diferença entre a pena mínima e a máxima para o crime praticado é de 18 (dezoito) anos, é proporcional o aumento para cada circunstância negativada em até 3 anos (1/6 de 18 anos). Por isso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, seguiu o parâmetro de 1/6 (um sexto), para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem chamou a atenção o i. membro do parquet em seu parecer, chegando-se ao mesmo resultado encontrado pelo sentenciante, isto é, de 18 (dezoito) anos de reclusão. Na hipótese, ao exasperar a reprimenda base, utilizando com fundamento o deslocamento das qualificadoras, em verdade, verdade, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, deve ser mantida a condenação do réu, tal como foi proferida a decisão de piso. Assim, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como delineada.... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, SENDO QUE UM NA FORMA DO ART. 14, II, E NO art. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e um agente ainda não identificado, em um primeiro momento, mediante emprego de arma de fogo, tentaram roubar o automóvel VW FOX da vítima Rodrigo Chaves dos Santos que logrou êxito em fugir do local com seu veículo. Diante da frustação na execução do roubo retromencionado, o apelante, ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, em concurso com seu comparsa, e com emprego de arma de fogo, subtraiu da vítima Elves Anderson de Souza Cerqueira a motocicleta YAMAHA FAZER preta placa LUI 8C26. Não há dúvida. Os atos infracionais praticados pelo apelante são gravíssimos. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Magistrada prolatora da sentença combatida: A prática de infração análoga a crime de roubo circunstanciado pelo adolescente acima qualificado demonstra, cabalmente, que o mesmo necessita de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também, e principalmente, o próprio adolescente em conflito com a lei, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos, de modo a livrar-se de um possível futuro na vida criminosa, quando atingir a maioridade penal. É evidente que esse lugar de acolhimento e educação, de forma ideal, seria junto à sua família. Todavia, no caso vertente, evidencia-se das circunstâncias da infração que o núcleo familiar do adolescente se tornou omisso ou negligente, não tendo condições, por ora, de prover as necessidades socioeducativas do mesmo, o que justifica a adoção da medida extrema da restrição da liberdade. Some-se a isso o fato de que o/a (s) adolescente(s) está fora da escola, o que demonstra a total falta de controle da família sobre o/a (s) mesmo/a (s), dificultando a possibilidade de uma melhora nas escolhas que venha(m) a tomar na sua vida ou de perspectiva de futuramente ser (em) inserido/a (s) no mercado de trabalho. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade dos crimes cometidos pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Validade da palavra da vítima. Réu identificado pelas imagens da câmera de segurança da residência vizinha. Acusado abordado com as mesmas vestimentas da imagem capturada. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do CPP, art. 158. Dosimetria. Pleito de aplicação da basilar em seu mínimo legal ou aumento na fração de 1/6 (um sexto). Impossibilidade. Maus antecedentes e considerável prejuízo causado à vítima. Regime fechado acertadamente fixado em razão das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência específica do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção motivada pela inércia da autora em dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Prévia intimação específica e pessoal da parte, precedida de outra, pela imprensa oficial, em nome do seu patrono. Devido cumprimento do preceito inscrito no CPC, art. 485, § 1º. Inércia configurada. Manifestação da parte apenas neste apelo, a demonstrar que as publicações anteriores também foram regulares, no entanto, sem que fosse dado o correto andamento à demanda. Comando legal que determina a intimação pessoal do polo ativo, e não do seu patrono. Ausente previsão legal a impor a cientificação da parte sobre a juntada do aviso de recebimento. Preclusão. Caracterizado o abandono, exsurge correta a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida. Réu que demonstrou a origem do débito e a cessão do crédito. Ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Desnecessidade da comunicação ao devedor (art. 293, CC). Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Contratação de cartão. Dívida identificada pelo contrato objeto dos autos. Negativação. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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383 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela colisão. Responsabilidade solidária das rés bem reconhecida, visto que entregue o veículo ao depositário, este assume o dever de vigilância e segurança sobre o bem, tendo a obrigação de garantir sua incolumidade contra furtos e colisões/danos provocados por terceiros. A circunstância de ter sido identificada a condutora do veículo que deu causa à colisão não isenta a recorrente de responsabilidade porquanto responde, solidariamente, pelos danos, devendo, pois, se assim o quiser, agir em regresso contra aquela. Impossibilidade de cogitação da culpa exclusiva de terceiro, para o fim do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 130/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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384 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Semelhança da assinatura imputada à apelante identificada ictu oculi. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valor na conta corrente da recorrente e sua respectiva utilização. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé da autora configurada. Enquadramento das condutas no art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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385 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por fragilidade probatória, com pleito subsidiário de atenuação do regime. ... (Continua)

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386 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Acréscimo de fundamentação pela corte estadual. Não identificação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... (Continua)

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388 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que visa compelir os réus ao fornecimento de dados pessoais de titulares de contas mantidas nas plataformas «Telegram, «Gmail e «Binance, além de outras informações. Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO de extinção parcial do processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 25ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME:  Pretensão relativa à identificação de usuário por provedor. Demanda fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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389 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... (Continua)

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390 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular. Transações (empréstimos e transferências) realizadas por meliante a partir do dispositivo móvel. Parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de identificação de contratante, validação de assinatura digital e segurança do aplicativo. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, inexigibilidade do débito e restituição simples de indébito (ausente pedido de dobra). Tutela antecipada mantida em sentença. Multa fixada em patamar adequado (R$ 1.000,00 por cobrança indevida). Impossibilidade de redução. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Sucumbência irrisória dos réus que impõe responsabilidade da autora pelas verbas correlatas. Sentença correta. Apelação da autora desprovida e recurso do banco réu desprovido na parte conhecida... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. O réu identificado por meio de filmagens, tanto pelos policiais quanto pela vítima, tendo confessado extrajudicialmente a autoria. Qualificadora demonstrada por meio de laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime, cometido durante a madrugada. Presente a agravante da reincidência múltipla. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a Súmula 545/STJ. Sentença reformada nesse ponto, com repercussão nas definitivas. Regime fechado adequado em vista das circunstâncias judiciais negativas e multireincidência, que por sua vez impedem quaisquer benefícios penais. Indenização adequadamente fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DESLOCADA PARA A 1ª FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes Guilherme Carneiro da Silva e Igor Gabriel Batista Pereira condenados à pena de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, ambos do CP, e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, tudo na forma do art. 69, «caput, do CP, por terem (i) no dia 21 de setembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas I. e T. o veículo VW/Nivus, pertencente ao primeiro ofendido, além de uma bolsa contendo documentos pessoais, cartões bancários e a quantia de R$60,00 em dinheiro, de propriedade da segunda ofendida; e (ii) no dia 30 de dezembro de 2023, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima L. o veículo Chevrolet/Onix, além de um aparelho celular, marca Xiaomi, e uma carteira contendo cartões bancários, bens pertencentes ao referido ofendido. ... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.

Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva da parte executada, ante o seu falecimento antes da propositura da ação. ... (Continua)

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395 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Identificação de peças no processo eletrônico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a parte não procedeu à devida identificação da documentação juntada em agravo de instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Arguição de nulidade, por configurar a decisão extra petita - Não acolhimento - Sentença que observou os limites do pedido formulado pela autora - Aquisição de produto alimentício (wafer com chocolate) - Identificada a presença de corpo estranho no recheio - Produto não ingerido - Irrelevância - Risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física - Precedentes do C. STJ - Dano moral «in re ipsa - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - Pedido de remoção de comentário em rede social - Comentário removido sem interferência do réu Google - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse-necessidade - Extinção do processo mantida - Verbas de sucumbência carreadas à autora pelo princípio da causalidade - O pedido de remoção deveria ter sido direcionado contra a responsável pelo comentário, que poderia ser identificada por meio de sua conta, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa por intermédio da provedora, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que aparentemente não é o caso - Recurso desprovido.

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399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". SERENDIPIDADE. PROVAS FORTUITAMENTE ENCONTRADAS DURANTE O REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

O fenômeno da «fishing expedition ou «pescaria probatória consiste no empreendimento de diligências prospectivas destinadas à identificação de eventuais elementos demonstrativos da ocorrência de crimes até então desconhecidos pelas autoridades. Trata-se de prática ilícita e atentatória aos direitos fundamentais que não se confunde com o fenômeno da serendipidade, caracterizado pela descoberta lícita e fortuita de crimes que não eram alvo das investigações e de diligências regularmente empreendidas e amplamente aceito pela jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 907.526/SP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no HC 630.728/SC). ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) nota promissória constitui título de crédito abstrato, sendo desnecessária a discussão da causa debendi, (b) na hipótese de discussão da causa subjacente, constitui ônus do devedor provar a inexigibilidade da dívida; (c) prescindibilidade do aceite, pois foi o próprio devedor quem assinou o título; (d) ausência de provas de pagamento da dívida. ... (Continua)

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